| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7692 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7692 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 149/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE autorizados a conceder anistia fiscal de juros e multa, nos termos desta Lei, para quitação de créditos tributários constituídos. Art. 2º Os créditos tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, já parcelados ou não, poderão ser pagos com anistia de até 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora, nas seguintes condições: I - anistia de 100 % (cem por cento) para pagamento à vista; II - anistia de 90 % (noventa por cento) para pagamento em até 04 parcelas; III - anistia de 75 % (setenta e cinco por cento) para pagamento em 05 parcelas; IV - anistia de 50 % (cinqüenta por cento) para pagamento em 06 parcelas; V - anistia de 25 % (vinte e cinco por cento) para pagamento em 07 parcelas. Parágrafo Único - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 30 de dezembro de 2008 para ter direito ao beneficio previsto neste artigo. Art. 3º O parcelamento realizado em condições não previstas no artigo 2º desta Lei obedecerá às regras atualmente vigentes. Art. 4º Observado o disposto no caput do artigo 1º, o Poder Executivo e o SAAE estipularão, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas. Art. 5º O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município