| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7719 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.701 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”. |
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LEI Nº 7719 DE 18 DE MARÇO DE 2009. ALTERA A LEI Nº 7701 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009". (Originária do Projeto de Lei nº 009/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído item no Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade Orçamentária da Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 com a seguinte redação: "Construção Aeroporto Municipal: 2.06.1.26.781.0009.1092.44905100.0160 - Valor: R$ 10.000.000,00." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de março de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município