| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7721 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7721 DE 30 DE MARÇO DE 2009. CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Originária do Substitutivo nº 001/2009 ao Projeto de Lei nº 023/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e que possuam salário base inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) um abono salarial no valor de R$ 30,37 (trinta reais e trinta e sete centavos). Parágrafo Único - O abono a que se refere o caput deste artigo será devido nos meses de fevereiro, março e abril de 2009 e não incorporará ao vencimento-base. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, constantes nos anexos que integram a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2009. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município