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norma nº 7721/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7721 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7721 DE 30 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
(Originária do Substitutivo nº 001/2009 ao Projeto de Lei nº 023/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e que possuam
salário base inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) um abono salarial no valor de R$ 30,37
(trinta reais e trinta e sete centavos).
Parágrafo Único - O abono a que se refere o caput deste artigo será devido nos meses de fevereiro, março e abril de
2009 e não incorporará ao vencimento-base.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
constantes nos anexos que integram a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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