| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7724 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA IMPLANTAR O SISTEMA ÚNICO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO E CONVENCIONAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 7724 DE 08 DE ABRIL DE 2009. DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Substitutivo nº 001/2009 ao Projeto de Lei nº 019/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a implantação do Sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros no município de Sete Lagoas/MG. Art. 2º Aos usuários do serviço municipal de transporte coletivo urbano de passageiros fica garantida a opção de pagamento da tarifa por moeda corrente. Art. 3º A função do cobrador não poderá ser excluída devendo cada veículo destinado ao transporte coletivo regular de passageiros ser operado, em todo seu itinerário, no mínimo, por um motorista e um cobrador. Art. 4º No prazo de um ano contado a partir da publicação desta lei, o sistema de bilhetagem eletrônica a ser implantado pelos permissionários do serviço de transporte coletivo alternativo, bem como o de bilhetagem eletrônica já existente e em uso pela concessionária do serviço de transporte coletivo convencional, deverão ser referendados pelo setor de tecnologia de informação da Secretaria Municipal de Planejamento, ou pelo órgão que, porventura, vier a lhe substituir. Art. 5º No prazo de dois anos contados a partir da publicação desta lei, a concessionária do serviço de transporte coletivo convencional e os permissionários do serviço de transporte coletivo alternativo deverão estabelecer a compatibilidade e integração dos sistemas por eles utilizados, não podendo haver repasse dos custos desta integração conforme art. 6º. Parágrafo Único - A compatibilização pressupõe que os cartões de cada emissor poderão ser utilizados em qualquer veículo de transporte coletivo, convencional ou alternativo.". Art. 6º Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 7.418/85 e art. 3º e 3º - A da Lei Municipal nº 115/93 todos os custos e demais despesas com a implantação e manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica serão assumidos pelos permissionários, sendo proibido o repasse daqueles a tarifa dos serviços. § 1º Aplica-se o disposto no caput do presente artigo à bilhetagem eletrônica implantada, através da Lei Municipal nº 6.377 de 28 de dezembro de 2000, pela concessionária do serviço de transporte coletivo convencional. § 2º O disposto no caput do presente artigo também se aplica aos custos advindos da futura integração dos sistemas do transporte coletivo alternativo e do transporte coletivo convencional. Art. 7º O Poder Executivo constituirá, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, comissão paritária formada por representante do Executivo, da Câmara Municipal, do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Sete Lagoas, da concessionária, da entidade representativa dos permissionários do serviço de transporte público alternativo e de entidade dos usuários do transporte coletivo urbano ou outra entidade de defesa dos direitos do consumidor, com o objetivo de acompanhar a implantação e o funcionamento da bilhetagem eletrônica. § 1º A consolidação dos dados e compensação dos sistemas de bilhetagem dos permissionários e da concessionária serão feitos eletronicamente através de uma plataforma sistêmica similar a uma Câmara de Compensação que entrará no ar no momento em que os referidos sistemas de bilhetagem do alternativo e convencional forem integrados. § 2º As operações similares à Câmara de Compensação referida no parágrafo anterior deverão ser fiscalizadas por uma comissão composta por representantes da entidade representativa dos permissionários do serviço de transporte público alternativo e da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo convencional, e poderá ser auditada pelo Município. Art. 8º Será retirado de circulação o veículo que descumprir o disposto nesta Lei. § 1º Cumulativamente à retirada de circulação, o veículo do permissionário ou da concessionária que descumprir o disposto na presente lei deverá pagar multa, por veículo que infringir a legislação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 2º Na hipótese de reincidências as multas serão triplicadas. § 3º O valor da presente multa será atualizado anualmente nos mesmos moldes dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal. Art. 9º O Poder Público Municipal terá acesso a todas informações processadas pela Central de Operações do Sistema Único de Bilhetagem Eletrônica. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de abril de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTÔNIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município