| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7727 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.914,26 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7727 DE 16 DE ABRIL DE 2009. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.914,26 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRASNPORTE E TRÂNSITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 021/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de natureza de despesa - 33903000 (material de consumo), no valor de R$ 6.914,26 (seis mil, novecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, conforme quadro abaixo. FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO INCLUI NATUREZA DE DESPESA 2.07.2 _ ......................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional |Nat. de | Fonte | Valor | | | Programática |Despesa | | | |===============================|================|========|=======|=========| |Planejamento do Tráfego Urbano |26.782.0014.1014|33903000|033501 | 6.914,26| |_ .............................|________________|________|_______|_________| Art. 2º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são oriundos de saldo apurado no encerramento do exercício de 2008, cujos recursos contabilizados em disponibilidade financeira são referentes à receita arrecadada através do código 19191500 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTÔNIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município