| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7731 / 2009 |
| Date | 2009-05-07 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
| native_id | 1305 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7731 DE 07 DE MAIO DE 2009. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. (Originária do Projeto de Lei nº 026/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Irmandade Nossa Senhora das Graças, mantenedora da Maternidade Odete Valadares, inscrita no CNPJ sob o nº 24.993.560/0001-52, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em parcelas mensais deste valor a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2009, para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e anualmente ao Conselho Municipal de Saúde, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.09.1.10.302.0022.2108.33504300.013100 - Ficha 510 "Manutenção dos Serviços Hospitalares". Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de maio de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JOSÉ ORLEANS DA COSTA Secretário Municipal da Saúde CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município