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norma nº 7731/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7731 / 2009
Date 2009-05-07
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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LEI Nº 7731 DE 07 DE MAIO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 026/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Irmandade Nossa Senhora das Graças, mantenedora da
Maternidade Odete Valadares, inscrita no CNPJ sob o nº 24.993.560/0001-52, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), em parcelas mensais deste valor a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2009, para aplicação conforme
indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e
anualmente ao Conselho Municipal de Saúde, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.09.1.10.302.0022.2108.33504300.013100 - Ficha 510 "Manutenção dos Serviços Hospitalares".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de maio de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
JOSÉ ORLEANS DA COSTA
Secretário Municipal da Saúde
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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