| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7733 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI NO 5.453 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997 QUE “DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 7733 DE 21 DE MAIO DE 2009. REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5453 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997 QUE "DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Originária do Projeto de Lei nº 035/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 5.453 de 31 de outubro de 1997 que "dispõe sobre a perfuração de poços tubulares profundos no Município de Sete Lagoas e dá outras providências". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONALDO DE ANDRADE Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município