| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7742 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.697 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA”. |
| native_id | 1334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7742 DE 18 DE JUNHO DE 2009. ALTERA A LEI Nº 7697 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA". (Originária do Projeto de Lei nº 050/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei nº 7.697 de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) I - (...) II - Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo - Vila Vicentina - CCSSVP/SL." Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 7.697 de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias referentes ao exercício de 2009: 2.27.3.08.244.0021.2197-33504300.013300 - ficha 1203 e 2.27.3.08.241.0020.2093- 33504300.013300 - ficha 1142 do Fundo Municipal de Assistência Social e a essas correspondentes nos exercícios subsequentes." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA Secretária Municipal de Justiça Social CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município