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norma nº 7742/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7742 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaALTERA A LEI Nº 7.697 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA”.
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LEI Nº 7742 DE 18 DE JUNHO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 7697 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA".
(Originária do Projeto de Lei nº 050/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei nº 7.697 de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
I - (...)
II - Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo - Vila Vicentina - CCSSVP/SL."
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 7.697 de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias
referentes ao exercício de 2009:
2.27.3.08.244.0021.2197-33504300.013300 - ficha 1203 e 2.27.3.08.241.0020.2093- 33504300.013300 - ficha 1142 do Fundo
Municipal de Assistência Social e a essas correspondentes nos exercícios subsequentes."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA
Secretária Municipal de Justiça Social
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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