| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7749 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7749 DE 02 DE JULHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI (Originária do Projeto de Lei nº 051/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição da República, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no artigo 237, § 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e a organização do orçamento; III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as diretrizes e metas para as despesas de capital; VI - as diretrizes para a execução orçamentária; VII - as disposições sobre a dívida, precatórios e operações de créditos; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária e tributária-administrativa; IX - as vedações e transferências para o Setor Privado; X - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, observadas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal para o Município de Sete Lagoas e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal são as constantes no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2010 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite para a programação da despesa. Parágrafo Único - O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades a que se refere o "caput" deste artigo, que deverão ser adequadas ao Plano Plurianual para 2010/2013, cujo protocolo no Legislativo se dará em 30 de setembro de 2009, conforme Lei Complementar nº 59, de 30 de agosto de 2001. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; II - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; III - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Sub-função: uma partição da função, que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelas metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual; VI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VII - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorrerá para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VIII - Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; IX - Fonte de Recursos: vinculação de recursos públicos a uma despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação, desde a previsão até o efetivo pagamento da despesa, constantes dos programas e ações governamentais, dividindo-se essa destinação em ordinária e vinculada. § 1º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como os órgãos orçamentários responsáveis pela realização da ação e em seus créditos adicionais. § 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, função e subfunção às quais se vincula. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa, projeto/atividade, operação especial e categoria econômica. Art. 4º A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, não se permitindo atribuir recursos a título de transferência para outros órgãos que não compõem o orçamento fiscal do município. § 1º A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede nem prejudica a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade de determinada unidade orçamentária. § 2º A despesa será programada, na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, de acordo com a seguinte ordem: I - aplicação de limites por determinação legal e constitucional, sendo: a) mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos e transferências constitucionais para a Educação; b) mínimo de 15% (quinze por cento) dos impostos e transferências constitucionais para a Saúde; c) mínimo de 5% (cinco por cento) dos recursos destinados à encargos sociais; II - pagamento de amortização e encargos da dívida; III - precatórios; IV - vinculação de recursos com finalidade específica; V - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e Educação para a Cultura; VI - outras despesas com destinação de recursos ordinários e não comprometidos com os itens acima. Art. 5º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária ser consolidada em Sistema Único e Integrado de Gestão Pública. Art. 6º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, de projetos, atividades e operações especiais, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de natureza de despesa e a fonte de recurso. § 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I - Pessoal e Encargos Sociais; II - Juros e Encargos da Dívida; III - Outras Despesas Correntes; IV - Investimentos; V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; VI - Amortização da Dívida. § 2º A classificação da receita foi atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 03 de 14/10/2008 na qual se inclui a classificação por destinação de recursos em que as receitas concentradas no orçamento geral devem ser distribuídas e identificadas na despesa dos diferentes órgãos e unidades por essa classificação por fonte de recursos, como se segue: a) 1º dígito: Identifica o uso: 0 - Recursos não destinados à contrapartida; 3 - Outras Contrapartidas; b) - 2º dígito: Identifica o grupo da fonte de recursos: 1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente; 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente; 3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores; 6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores; 9 - Recursos Condicionados; c) 3º e 4º dígitos: identificam a destinação primária ou não primária de recursos, sendo a primária, a não financeira, correspondendo, em grande parte, às receitas normais e efetivas não compreendidas por operações de crédito, amortizações de empréstimos e alienação de ativos e a não Primária, a representada de forma geral por operações de crédito, amortizações de empréstimos e alienação de ativos: 00 - Recursos Ordinários; XX - A especificar. § 3º As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas outras, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Gerência de Orçamento, mediante Decreto do Poder Executivo, com a devida justificativa do atendimento a necessidades de fontes de execução. § 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo, objetivando, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados: I - mediante transferência financeira a outros órgãos, entidades ou fundações, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária; II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no de governo. § 6º A especificação da modalidade a que se refere o parágrafo anterior observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: 50 - transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; 60 - transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos; 71 - consórcios públicos; 90 - aplicações diretas; 99 - a definir. § 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como os créditos adicionais não poderão conter modalidade de aplicação "a definir", ressalvada a Reserva de Contingência de que trata o art. 18 desta Lei. § 8º Não poderão ser fixadas no orçamento despesas sem que estejam definidas as correspondentes fontes de recursos. Art. 7º Cada Projeto constará somente de uma esfera orçamentária e sob um único Programa. Art. 8º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária de 2010 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva Lei, além dos quadros exigidos, serão constituídas de: I - texto da Lei; II - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; III - demonstrativo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996, pela Emenda nº 53, aprovada em 19 de dezembro de 2.006 e MPV nº 339, publicada em 29 de dezembro de 2.006 e artigo 177 da Lei Orgânica Municipal; IV - demonstrativo dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino; V - demonstrativo da aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição da República e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 29 de 13 de setembro de 2000; VI - quadro demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas; VII - quadro de detalhamento da despesa por unidade orçamentária; VIII - quadro de detalhamento da despesa por órgão; IX - quadro de detalhamento da despesa - consolidado; X - quadro demonstrativo de programa de trabalho; XI - quadro demonstrativo de programa de trabalho por órgão; XII - quadro demonstrativo de programa de trabalho - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais; XIII - quadro demonstrativo da despesa por órgãos e funções; XIV - quadro demonstrativo da natureza de despesa segundo as categorias econômicas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍCPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade e todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo Único - Serão divulgadas na Internet: I - as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000; II - o projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, sem anexos e as informações complementares; III - a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos; IV - os créditos adicionais e seus anexos; V - dados gerenciais referentes à execução da Plano Plurianual. Art. 11 A Lei orçamentária para o exercício de 2010 que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Município será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual 2010 - 2013 e suas alterações, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 12 A elaboração do Projeto de Lei orçamentária de 2010 e a execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo II - Metas Fiscais desta Lei. Art. 13 As propostas parciais dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo serão avaliadas conforme plano de ação que deverá ser elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1º As propostas parciais a que se refere o "caput" serão elaboradas a preços correntes. § 2º Para atender ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo apresentará à Câmara Municipal e demais órgãos e entidades que compõem o orçamento fiscal, até o dia 14 de agosto de 2009, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 14 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 e os créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão ações ou subtítulos novos se: I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: a) as ações constantes no Anexo I desta Lei; b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração Pública Municipal; c) os projetos em andamento. II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o artigo 42, § 1º desta Lei; III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2010/2013. § 1º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2009, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. § 2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. Art. 15 É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária para lastro de contrapartida a convênios e empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros, precatórios e outros encargos de caráter não discricionário. Art. 16 A contrapartida do Tesouro Municipal a convênios previstos para o exercício de 2010, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na dotação de mesmo objeto e a alocação de créditos aos órgãos e entidades municipais responsáveis pela execução destes convênios está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos ao Município que até sua liberação estarão disponíveis na dotação "Reserva de Contingência". Art. 17 As cooperações intergovernamentais só poderão constar do orçamento e serem executadas no exercício de 2010 quando destinadas ao custeio de despesas de manutenção ou de capital, com exceção dos casos previstos em Lei superior, desde que constem do Plano Plurianual - PPA 2010-2013 e, para execução, sejam celebrados, previamente, convênios, acordos, ajustes ou congêneres. Parágrafo Único - Não sendo governamentais, deverão ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP ou Organização Não Governamental-ONG, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com Lei específica. Art. 18 A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal equivalentes a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, conforme alínea "b", inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que serão utilizados para atender a passivos contingentes, a outros riscos, eventos fiscais imprevistos e a contrapartidas municipais dos convênios previstos para o exercício de 2010. § 1º O valor da Reserva de Contingência poderá também ser utilizado para a abertura de créditos adicionais nos termos do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 42 de 14 de abril de 1999 e do art. 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001. § 2º Para efeito desta Lei, entende-se como "eventos e riscos fiscais imprevistos" as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público. Art. 19 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se atendido o disposto no § 3º do art. 166 da Constituição da República e no art. 33 da Lei nº 4.320/64, não podendo, ainda, incidirem sobre: I - dotações financiadas com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal sobre recursos transferidos aoMunicípio; III - recursos destinados ao serviço e encargos da dívida, precatórios, despesas com pessoal e encargos sociais; IV - dotações referente a obras em execução. Parágrafo Único - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de etapas de obras ou cumprimento de parcela de contratos de entrega de bem ou serviço. Art. 20 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 21 A integralização ou aumento de capital de empresas controladas só poderá constar do orçamento quando observar, além de aspectos de interesse público, as disposições em contratos e a legislação própria em vigor. Art. 22 É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento da despesa corrente. Art. 23 Os valores da receita e da despesa previstos no Projeto de Lei orçamentária serão expressos segundo os preços correntes para o exercício de 2010. Art. 24 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei orçamentária para o exercício de 2010 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal. § 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de quando vinculadas ao atendimento dessas despesas. § 2º Caso as alterações, objeto de proposição em tramitação, não sejam aprovadas até 28 de fevereiro de 2010, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2010, de forma linear, até que seja atingido o equilíbrio fiscal. § 3º A troca das fontes de recursos condicionais constantes da Lei orçamentária sancionada pelas respectivas destinações definitivas será efetuada até 31 de março de 2010. § 4º No caso da alteração da fonte de recursos, poderá haver substituição das decorrentes de excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 25 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará o disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 26 Os atos que criarem ou aumentarem despesas na Lei Orçamentária aprovada e que sejam de caráter continuado, assim consideradas as derivadas de Lei ou ato administrativo normativo cuja execução ultrapasse dois exercícios, deverão observar as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 27 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do dispositivo no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: I - as despesas relativas a compras e serviços, cujos valores forem inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais); II - as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores forem inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 28 Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2010, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, excluídos os valores para formação do FUNDEB, efetivamente realizados no exercício de 2009, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2010. Art. 29 A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinado limite, em valor percentual único sobre o total do orçamento aprovado, de acordo com o inciso I do art.7º da Lei nº 4.320/1964. § 1º Independente da autorização a que se refere o "caput", a Lei Orçamentária de 2010 poderá ainda autorizar e estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação. § 2º Os projetos de Lei de abertura de créditos adicionais não incluídos no "caput" deste artigo, deverão ser apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária e serão acompanhados de exposições e motivos circunstanciados, que justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. § 3º Deverão ser segregados os recursos com finalidades específicas, arrecadados no exercício corrente, daqueles de exercícios anteriores, uma vez que deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 101 de 04 de maio de 2000. § 4º Os saldos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no parágrafo anterior devem ser evidenciados nos registros contábeis e individualizados nos balanços patrimonial e financeiro, conforme disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 30 A Lei Orçamentária de 2010 poderá ter dispositivo que autorize o Poder Executivo a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa em termos de categoria de programação, inclusive seus títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por unidade orçamentária, grupos de natureza da despesa, destinação de recursos e modalidade de aplicação. Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento a que se refere este artigo não poderá resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de 2010 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional programática. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL Art. 31 A fixação das despesas com pessoal e encargos sociais observará o disposto nas normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e terá como base de projeção a despesa com a folha de pagamento vigente até abril de 2009, compartilhada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais. Art. 32 Os Poderes Legislativo e Executivo poderão propor para o exercício financeiro de 2010 a reorganização de seu quadro de pessoal, alteração nas suas respectivas estruturas orgânico-administrativas, criação de Planos de Carreira, bem como admissão de pessoal, concessão de vantagens, aumento de remuneração, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, observando o contido no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição da República, observados os limites estabelecidos nos artigos 29-A da Constituição Federal e o disposto nos artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. § 1º Atendidas à disposição constitucional e às exigências legais previstas neste artigo, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para a: I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título; III - concessão aos servidores públicos municipais das vantagens constantes no Estatuto dos Municipais e nos Planos de Carreira e Vencimentos. § 2º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I - dotação orçamentária suficiente e avaliação de impacto financeiro favorável para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - lei específica para as hipóteses previstas no § 1º, inciso I deste artigo; III - observância da legislação vigente, no caso do inciso II do § 1º deste artigo. § 3º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicional e especificamente, os limites fixados nos arts. 29-A da Constituição Federal. § 4º No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, exceto para o caso previsto no artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para os serviços internos e/ou para a sociedade. § 5º Serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" aquelas relativas a contratos de terceirização de mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos. § 6º A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão expedirão normas para a unificação e consolidação da execução e das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL Art. 33 As despesas de capital serão programadas segundo as diretrizes estabelecidas nesta Lei, as metas e prioridades dos Projetos constantes do Anexo I desta Lei e que deverão ser fixadas no Plano Plurianual do Município para o período 2010-2013 e modificações posteriores, observando-se ainda a alocação preferencial de recursos: I - para conclusão dos projetos de obras em execução; II - para as metas físicas fixadas no Plano Plurianual para o exercício de 2009 que, não realizadas, serão preferencialmente contempladas na Lei orçamentária de 2010; III - em contrapartida de recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de negociação; IV - para amortização da dívida. Art. 34 O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e a respectiva Lei poderão contemplar Projetos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios, condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão que deverá ser indicada pelo Poder Executivo em conjunto com o Poder Legislativo. § 1º Para os efeitos do "caput" deste artigo, entende-se por: I - execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; II - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em Restos a Pagar; III - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos Restos a Pagar; IV - indícios de irregularidades, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço, que, sendo materialmente relevantes, se enquadrem em alguma das seguintes situações, entre outras: a) tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; b) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; c) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. § 2º Os pareceres da Comissão, acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades, deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 3º Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio das dotações orçamentárias, das autorizações para execução e dos pagamentos relativos aos projetos de que trata o "caput" deste artigo, permanecendo nessa situação até a deliberação nele prevista. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 35 A execução da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais obedecerá os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. Art. 36 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo Único - A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no "caput" deste artigo. Art. 37 Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e para os efeitos Poder Executivo deverá, inclusive: I - publicar, em até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; II - desdobrar em metas bimestrais as receitas previstas, com especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa, e demonstrar o desempenho da arrecadação, inclusive para subsidiar a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal previstos no art. 51 desta Lei. Art. 38 Na hipótese de se verificar, após o encerramento de cada bimestre, menor arrecadação da receita prevista, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação do empenho e movimentação financeira, por atos baixados nos trinta dias subseqüentes. § 1º Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira, serão fixados em ato próprio os limites de empenho nos percentuais e montantes estabelecidos para cada órgão, fundo ou entidade, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e, de forma proporcional, a participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2010. § 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e promoção social e na compatibilização com recursos vinculados. § 3º Não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeiros as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 4º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de menor arrecadação de receita se reverta nos bimestres seguintes. Art. 39 Caso o Projeto de Lei não seja sancionado até 31 de dezembro de 2009, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) do limite de créditos alocados para dotações relativas ao custeio dos órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal do Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA, PRECATÓRIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS Art. 40 Na Lei orçamentária para o exercício de 2010, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 41 Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal encaminharão à Controladoria Geral do Município, a relação de débitos referentes a precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2009, com os valores atualizados até a referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da Constituição da República, especificando, por grupo de despesas: I - número e data do ajuizamento da ação originária; II - número do precatório; III - tipo de causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado. Parágrafo Único - Os recursos alocados para os fins previstos neste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 42 O Poder Executivo será autorizado, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a contrair operações de crédito, concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária. § 1º As operações de crédito só poderão constar do orçamento se autorizadas por Lei com fim específico, observada a capacidade de endividamento do Município, e: I - existir prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da Lei orçamentária, em créditos adicionais ou em Lei específica; II - observar os limites e condições fixadas pelo Senado Federal; III - atender o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal; IV - observar as demais restrições estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. § 2º É vedada a realização de operações de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 3º Não se incluem no "caput" deste artigo, como operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou confissão de dívidas pelo ente da federação, sem prejuízo do que dispõem os artigos. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VIII DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIAADMINISTRATIVA Art. 43 O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal até o último dia útil do mês de agosto, projetos de Lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas ao seu aperfeiçoamento e implemento da arrecadação, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a Leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais, os quais versarão, em especial, sobre: I - IPTU; II - ISSQN; III - Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; IV - taxas cobradas pelo Município; V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza, modernização e eficiência. Parágrafo Único - Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária só serão válidos se observarem os preceitos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e os casos previstos na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Alínea "c" do Item IV, Art. 4º, Seção I, Cap. II dos instrumentos da política urbana - Estatuto das Cidades. Art. 44 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do parágrafo único do artigo 43 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 45 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de Lei que esteja em tramitação no Câmara Municipal. § 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas ao projetos em andamento; V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. § 3º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2010, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações. § 4º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no "caput" deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO Art. 46 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no Art. 16 da Lei nº 4.320 de 1964, e que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e esportes e estejam registradas nos respectivos conselhos. Art. 47 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais; II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; III - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. Art. 48 É vedada a destinação de recursos a entidade privada sob título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance objetivos e metas previstas no plano plurianual 2010-2013. Parágrafo Único - A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no "caput" deste artigo. Art. 49 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais da educação básica; II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde; III - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos; IV - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de categoria de base em todas as modalidades esportivas, olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais voltadas para inclusão social, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público. Art. 50 Será exigida contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos. 45, 46, 47 e 48, de acordo com a finalidade e ou objeto apresentados nos seus estatutos e, consequentemente, nos seus planos de trabalho previamente aprovados pelos conselhos aos quais estão vinculados. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos. § 2º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo dos recursos recebidos, mensalmente, ficando proibida nova concessão caso haja prestação de contas pendente. § 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 4º Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênio, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 6.170 de 25/07/2007, Instrução Normativa da Secretaria de Tesouro nº 01/94 e normas municipais para convênios, subvenções e auxílios. Art. 51 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 45, 46, 47, 48 e 49 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere. § 1º A alocação de recursos para despesas de que trata este Art, por meio de emendas parlamentares, dependerá ainda da observância das instruções normativas sobre a matéria, em especial quanto à explicitação, na justificação da emenda, do nome da entidade que atenda às disposições do inciso I, o número do CNPJ, o endereço, o registro no CMAS, quando couber, e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou responsáveis. § 2º É vedada a destinação de recursos a entidades privadas com ou sem fins lucrativos, em que membros do Poder Legislativo do Município, do Poder Executivo, do primeiro escalão do Governo ou respectivos cônjuges ou companheiros, parentes até o 2º grau, sejam proprietários, controladores ou diretores. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo submeterá a realização da despesa à dinâmica e aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 53 O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Art. 54 Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei devem ser vistos como indicativo, ficando, para tanto, admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto da Lei do PPA - Plano Plurianual 2010/2013 e da Lei Orçamentária para 2010. Art. 55 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 56 Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei. Art. 57 As metas físicas e prioridades estabelecidas no Anexo I de Metas Físicas e que serão evidenciadas no Plano Plurianual para 2010-2013 e suas modificações, terão precedência absoluta na alocação de recursos no orçamento para 2010, sem contrariar o disposto no § 2º do Art. 4º desta Lei, podendo, durante sua execução e, sem prejuízo das prioridades e metas fixadas, na medida das necessidades e mediante autorização legislativa, ser incluídos novos programas ou projetos, desde que financiados com recursos próprios e/ou de outras esferas de Governo. Art. 58 A proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2010, será elaborada nos termos da legislação aplicável, limitando-se aos parâmetros e preceitos fixados pela Lei Complementar nº 101, 2000, pelo artigo 29-A da Constituição da República e no artigo 28 desta Lei. Parágrafo Único - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 (quinze) de setembro de 2009, o seu orçamento para 2010 que será demonstrado por meio de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante. Art. 59 Integram esta Lei os demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Físicas e o Anexo de Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 60 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de 2009, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010, para apreciação e devolução até o encerramento do período legislativo. Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de julho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município