| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7750 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.706 DE 13 DE JANEIRO DE 2.009 QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE GABINETE DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7750 DE 09 DE JULHO DE 2009. ALTERA A LEI Nº 7706 DE 13 DE JANEIRO DE 2009 QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE GABINETE DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 062/2009 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.706 de 13 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (omissis) (...) Parágrafo Único - Na hipótese de reajustamento dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, o número de pontos previstos no Anexo I, bem como o total de pontos previstos no inciso I deste artigo, serão recalculados na mesma data e na mesma proporção." Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas de Pessoal Civil - 01.02 - Secretaria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada sua aplicação a partir de 1º de maio de 2009. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de julho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município