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norma nº 7753/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7753 / 2009
Date 2009-07-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II À AMAV – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS.
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LEI Nº 7753 DE 16 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II À AMAV - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO
DAS VELHAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 072/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à AMAV - Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
Rio das Velhas os lotes 20 ao 26 da Quadra 32 situados no Bairro Jardim Primavera II com o total de 3.943,56m² (três
mil, novecentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), a seguir descritos:
I - Lote 20, medindo 537.86 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 44.61metros confrontando com o lote 19 e lado esquerdo com extensão de 45.03 metros confrontando com o lote
21;
II - Lote 21, medindo 542.70 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 45.03 metros confrontando com o lote 20 e lado esquerdo com extensão de 45.42 metros confrontando com o
lote 22;
III - Lote 22, medindo 547.35 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 45.42 metros confrontando com o lote 21 e lado esquerdo com extensão de 45.81 metros confrontando com o
lote 23;
IV - Lote 23, medindo 552.01 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 45.81metros confrontando com o lote 22 e lado esquerdo com extensão de 46.19 metros confrontando com o lote
24;
V - Lote 24, medindo 566.67 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 46.19 metros confrontando com o lote 23 e lado esquerdo com extensão de 46.58 metros confrontando com o
lote 25;
VI - Lote 25, medindo 561.32 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 46.58 metros confrontando com o lote 24 e lado esquerdo com extensão de 46.97 metros confrontando com o
lote 26;
VII - Lote 26, medindo 635.65 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 15.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 46.97 metros confrontando com o lote 25 e lado esquerdo com extensão de 47.45 metros confrontando com
Warley Martins Abreu.
Parágrafo Único - Os memoriais descritivos e o croqui das áreas a serem doadas fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede AMAV - Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior ou a extinção da finalidade da doação, importará em imediata
reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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