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norma nº 7754/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7754 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7754 DE 27 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 082/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa - 44909300
(indenizações e restituições), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Fiscal do Município de Sete
Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do Serviço Autônomo
de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, conforme quadro a seguir:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.18.1
 _ ...................................................................................
| Título Projeto/Atividade | Funcional | Nat. de|Fonte | Valor | | 
| Programática | Despesa| | |
|==========================================|================|========|======|=========| |Construção Estação de 
Tratamento de Esgoto|17.512.0040.1034|44909300|022100|50.000,00| |_
.........................................|________________|________|______|_________|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
2.18.1
 _ ...................................................................................
| Título Projeto/Atividade | Funcional | Nat. de|Fonte | Valor | | 
| Programática | Despesa| | |
|==========================================|================|========|======|=========| |Manutenção de Operação de Água 
e Esgoto |17.512.0040.2077|44905100|022100|50.000,00| |_
.........................................|________________|________|______|_________|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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