| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7754 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7754 DE 27 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 082/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa - 44909300 (indenizações e restituições), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, conforme quadro a seguir: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO INCLUI NATUREZA DE DESPESA 2.18.1 _ ................................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional | Nat. de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa| | | |==========================================|================|========|======|=========| |Construção Estação de Tratamento de Esgoto|17.512.0040.1034|44909300|022100|50.000,00| |_ .........................................|________________|________|______|_________| SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 2.18.1 _ ................................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional | Nat. de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa| | | |==========================================|================|========|======|=========| |Manutenção de Operação de Água e Esgoto |17.512.0040.2077|44905100|022100|50.000,00| |_ .........................................|________________|________|______|_________| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município