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norma nº 7755/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7755 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaAUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA.
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LEI Nº 7755 DE 27 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 085/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela desapropriação de
imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.910 de 23 de junho de 2009,
na forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bairro Santo Antônio:
a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m², avaliado em R$ 84.571,70 (oitenta e quatro mil,quinhentos e setenta e um
reais e setenta centavos);
b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m², avaliado em R125.192,30 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e dois
reais e trinta centavos).
Art. 2º A indenização devida perfaz o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) referente à avaliação da
área desapropriada e suas benfeitorias.
Art. 3º As despesas referentes à transferência do bem decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 - Ficha 81 ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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