| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7755 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA. |
| native_id | 1352 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7755 DE 27 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA. (Originária do Projeto de Lei nº 085/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.910 de 23 de junho de 2009, na forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bairro Santo Antônio: a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m², avaliado em R$ 84.571,70 (oitenta e quatro mil,quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos); b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m², avaliado em R125.192,30 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos). Art. 2º A indenização devida perfaz o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) referente à avaliação da área desapropriada e suas benfeitorias. Art. 3º As despesas referentes à transferência do bem decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 - Ficha 81 ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município