| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7756 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$166.361,95 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7756 DE 27 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.361,95 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 089/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de naturezas de despesas no valor de R$ 166.361,95 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme quadro abaixo. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INCLUI NATUREZA DE DESPESA 2.27.2 _............................................................................................ | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |===============================================|================|===========|======|=========| |Programa Destinado à Criança e Adolescente em|08.243.0019.2100|33503000 |063313|32.004,96| |Regime de Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto | |33503600 |063312|46.838,00| | | |33503900 |063313| 6.300,00| | | |44505200 |063313|13.429,00| |-----------------------------------------------|----------------|-----------|------|---------| |Programa Esporte e Lazer Comunitário |08.812.0019.2232|33503000 |063313|28.539,99| | | |33503600 |063313|35.550,00| | | |33503900 |063313| 2.700,00| | | |44505200 |063313| 1.000,00| |-----------------------------------------------|----------------|-----------|------+---------| |Total da aplicação | | | 166.361,95| |_..............................................|________________|___________|________________| Art. 2º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são oriundos de saldo apurado no encerramento do exercício de 2008, cujos recursos contabilizados em disponibilidade financeira são referentes à receita de Doações de Pessoa Física, código de receita 17500100, e Pessoa Jurídica, código de receita 17300100. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município