| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7757 / 2009 |
| Date | 2000-07-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI NO 6.532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7757 DE 27 DE JULHO DE 2009. ALTERA A LEI Nº 6532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Originária do Projeto de Lei nº 093/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa Saúde da Família, instituído pela Lei nº 6.532/01, passa a vigorar como Estratégia Saúde da Família, nos termos da Portaria nº 648/GM de 28/03/2006. Art. 2º Os incisos I, II, III e IV do art.4º da Lei nº 6.532/01 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 4º (...) I - 42 (quarenta e dois) médicos; II - 42 (quarenta e dois) enfermeiros; III - 42 (quarenta e dois) técnicos de enfermagem; IV - 254 (duzentos e cinquenta e quatro) agentes comunitários de saúde (ACS); (...)" Art. 3º A remuneração dos profissionais agentes comunitários de saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem encontra-se estabelecida no Anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º A remuneração dos profissionais médicos contratados para atuação na Estratégia Saúde da Família será calculada de acordo com os critérios a seguir descritos, até o limite estabelecido no Anexo II desta Lei: I - 60% da remuneração descrita no Anexo II será fixa; II - 40% remanescente será contemplado conforme os requisitos da gratificação de desempenho abaixo relacionados, devidamente regulamentada por decreto municipal: 1. Assiduidade; 2. Interesse e dedicação ao trabalho; 3. Qualidade de atendimento ao cidadão; 4. Pontualidade. Art. 5º As despesas referentes à aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.09.1.10.301.0022.2021.3.1.90.04.00.013100 e 2.09.1.10.301.0022.2021.3.1.90.04.00.023100 ou aquelas a estas correspondentes nos exercícios subseqüentes. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os dispositivos estabelecidos nesta Lei a partir de 1º de julho de 2009. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ORLEANS DA COSTA Secretário Municipal da Saúde CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município ANEXO I _ ...................................................... |QUANTIDADE| CARGO |REMUNERAÇÃO| |==========|=================================|===========| |254 |agentes comunitários de saúde | R$ 465,05| |----------|---------------------------------|-----------| |42 |enfermeiros |R$ 2.713,12| |----------|---------------------------------|-----------| |42 |técnicos de enfermagem | R$ 478,12| |__________|_ ..............................|___________| ANEXO II _ ...................................................... |QUANTIDADE| CARGO |REMUNERAÇÃO| |==========|=================================|===========| |42 |médicos |R$ 8.000,00| |__________|_ ..............................|___________|