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norma nº 7759/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7759 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaALTERA A LEI Nº 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE 'INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7759 DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA A LEI 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE "INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS".
(Originária do Projeto de Lei nº 074/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei 6.595 de 28 de dezembro de 2001 que "institui o Serviço de Transporte Público Alternativo"
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 Somente poderão ser aceitos no Serviço de Transporte Público Alternativo de Sete Lagoas, veículos licenciados
pelo DETRAN/MG como de aluguel, dotados de até 04 (quatro) portas, com capacidade mínima de 09 (nove) lugares e máxima
de 24 (vinte e quatro) lugares, inclusive o motorista e trocador, observada a capacidade especificada no Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.
§ 1º Todos os veículos deverão ser adaptados, no que couber, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 10.048/2000, na
Lei Federal nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004, além das normas que tratam da acessibilidade em veículos
de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.
§ 2º A acessibilidade seguirá os padrões definidos na norma ABNT NBR 14022 e e alterações posteriores, competindo ao
Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentar a acessibilidade em veículos de características urbanas para o
transporte coletivo de passageiros."
Art. 2º O art. 26 da Lei 6.595 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 O permissionário poderá cadastrar junto ao poder público, como seus prepostos, 02 (dois) condutores
substitutos e até 03 (três) auxiliares cobradores."
Art. 3º Fica acrescentado o inciso XXXV ao artigo 29 da Lei 6.595 de 28 de dezembro de 2001 com a seguinte redação:
"Art. 29 (...)
(...)
XXXV - submeter o veículo diariamente à inspeção sobre sua conservação, limpeza e higiene, diretamente ao Município ou
à pessoa designada, via convênio ou instrumento congênere, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo."
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.595 de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
Parágrafo Único - O Transporte Alternativo poderá ser prestado pelos permissionários em linhas diametrais a serem
instituídas pelo Poder Executivo por meio de Decreto."
Art. 5º Ficam revogadas as alíneas "c" e "e" do inciso XIII do art. 30 da Lei 6.595 de 28 de dezembro de 2001 e a Lei
nº 7.407 de 09 de abril de 2007.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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