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norma nº 7766/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7766 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$11.300,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7766 DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.300,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 095/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de natureza de despesa - 46909300 (indenizações e
restituições) no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº
7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.09.1
 _............................................................................................
| Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | 
| Programática | Despesa | | |
|===============================================|================|===========|======|=========| |Implantação e Manutenção do Programa 
Saúde da|10.301.0022.2021|46909300 |023209|11.300,00| |Família | | | 
| | |_ .................................|________________|___________|______|_________|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
2.09.1
 _............................................................................................
| Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | 
| Programática | Despesa | | |
|===============================================|================|===========|======|=========| |Implantação e Manutenção do Programa 
Saúde da|10.301.0022.2021|44905200 |023209|11.300,00| |Família | | | 
| | |_ .................................|________________|___________|______|_________|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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