| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7767 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.580,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7767 DE 19 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.580,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 096/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de natureza de despesa - 33903000 (material de consumo) no valor de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE INCLUI NATUREZA DE DESPESA 2.09.1 _............................................................................................ | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |===============================================|================|===========|======|=========| |PLANVIGI/VIGISUS |10.305.0024.2244|33903000 |063101| 6.580,00| |_ ...............................................|________________|___________|______|_________| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 2.09.1 _............................................................................................ | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |===============================================|================|===========|======|=========| |PLANVIGI/VIGISUS |10.305.0024.2244|33903900 |063101| 6.580,00| |_ ...............................................|________________|___________|______|_________| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de agosto de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município