| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7576 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI Nº 7.070 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7576 DE 02 DE ABRIL DE 2008. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI Nº 7070 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 023/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº 7.070 de 22 de fevereiro de 2005, os seguintes §§ 2º, 3º e 4º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 3º (omissis) § 1º (atual parágrafo único, omissis) § 2º A prorrogação dos contratos, nos termos do "caput" deste artigo será sempre motivada por justificativa do órgão solicitante. § 3º Em ano de eleições municipais, tendo em vista a restrição legal às contratações e nomeações, atendido o disposto no § 2º, poderá a prorrogação contratual superar o prazo de 06 (seis) meses." § 4º A prorrogação nos termos do § 3º não poderá superar o dia 31 de dezembro do ano a que se refere." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Educação DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Diretor Presidente do SAAE RONEY NAZARET GOTT Presidente da Fundação Municipal de Saúde MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI Presidente da FUMEP ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município