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norma nº 7576/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7576 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI Nº 7.070 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 7576 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI Nº 7070 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 023/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº 7.070 de 22 de fevereiro de 2005, os seguintes §§ 2º, 3º e 4º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
"Art. 3º (omissis)
§ 1º (atual parágrafo único, omissis)
§ 2º A prorrogação dos contratos, nos termos do "caput" deste artigo será sempre motivada por justificativa do órgão
solicitante.
§ 3º Em ano de eleições municipais, tendo em vista a restrição legal às contratações e nomeações, atendido o disposto
no § 2º, poderá a prorrogação contratual superar o prazo de 06 (seis) meses."
§ 4º A prorrogação nos termos do § 3º não poderá superar o dia 31 de dezembro do ano a que se refere."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Diretor Presidente do SAAE
RONEY NAZARET GOTT
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI
Presidente da FUMEP
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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