| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7581 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.537 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR PLANTÃO PARA OS MÉDICOS QUE ATUAM NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA “A” DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003”. |
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LEI Nº 7581 DE 10 DE ABRIL DE 2008. ALTERA A LEI Nº 7537 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR PLANTÃO PARA OS MÉDICOS QUE ATUAM NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003". (Originária do Projeto de Lei nº 012/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Munic ípio de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.537 de 28 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte dotação: "Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: nº 2.09.1.10.302.0022.2022.3.1.90.04.00.013100, nº 2.09.1.10.302.0022.2022.3.1.90.11.00.013100, nº 2.09.1.10.302.0022.2022.3.1.90.13.00.013100, nº 2.09.1.10.302.0022.2190.3.1.90.04.00.313101, nº 2.09.1.10.302.0022.2190.3.1.90.11.00.313101, nº 2.09.1.10.302.0022.2190.3.1.90.13.00.313101 e àquelas a estas correspondentes nos exercícios subseqüentes". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município