| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7593 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6.990 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL - “REVADEF” - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7593 DE 30 DE ABRIL DE 2008. ALTERA A LEI Nº 6990 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL - "REVADEF"- DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 040/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei nº 6.990 de 29 de junho de 2004 que institui a Retribuição Variável de Desempenho Fiscal - "REVADEF" - dos Fiscais lotados no Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O valor unitário do ponto será correspondente ao produto do fator 0,00176 multiplicado pelo vencimento básico do cargo Agente de Fiscalização do quadro de pessoal e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município