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norma nº 7593/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7593 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaALTERA A LEI Nº 6.990 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL - “REVADEF” - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7593 DE 30 DE ABRIL DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 6990 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL - "REVADEF"- DOS
FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 040/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei nº 6.990 de 29 de junho de 2004 que institui a Retribuição Variável de Desempenho
Fiscal - "REVADEF" - dos Fiscais lotados no Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor unitário do ponto será correspondente ao produto do fator 0,00176 multiplicado pelo vencimento básico
do cargo Agente de Fiscalização do quadro de pessoal e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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