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norma nº 7647/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7647 / 2008
Date 2008-08-20
Ementa AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA POSTO CANECÃO LTDA.
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LEI Nº 7647 DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA POSTO CANECÃO LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 097/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Posto Canecão Ltda., pela desapropriação de
imóveis localizados no Bairro Bela Vista I, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 3.546 de 14 de agosto de
2007, na forma descrita nos incisos a seguir:
I - pagamento do montante de R$ 28.092,60 (vinte e oito mil, noventa e dois reais e sessenta centavos);
II - dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bairro Santo Antônio:
a) lote 02 da Quadra B, medindo 412,50 m², avaliado em R$ 94.875,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco
reais);
b) lote 03 da Quadra B, medindo 421,88 m², avaliado em R$ 97.032,40 (noventa e sete mil, trinta e dois reais e quarenta
centavos).
Art. 2º A indenização devida perfaz o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) referente à avaliação da
área desapropriada e suas benfeitorias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 - "Indenizações e Restituições" ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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