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norma nº 7648/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7648 / 2008
Date 2008-08-20
Ementa AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
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LEI Nº 7648 DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 098/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
pela desapropriação de imóveis localizados no Bairro Montreal II, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 3.734
de 11 de junho de 2008.
Art. 2º O pagamento da indenização devida será efetuado em moeda corrente no montante de R$ 72.000,00(setenta e dois
mil reais) em 02 (duas) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 - "Indenizações e Restituições" ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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