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norma nº 7667/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7667 / 2008
Date 2008-10-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.929,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7667 DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.929,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 127/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no valor
de R$ 313.929,00 (trezentos e treze mil, novecentos e vinte e nove reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete
Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, conforme quadro abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
2.10.1
 _ .....................................................................................
| Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor |
| | Programática | Despesa | | |
|========================================|================|===========|======|==========|
|Projeto Pedagógico Integrado Pró - Jovem|12.366.0030.XXXX|33903000 |014406| 30.000,00|
|Urbano | |33903200 |014406| 20.000,00|
| | |33903600 |014406|140.665,00|
| | |33903900 |014406|123.264,00|
|_ ......................................|________________|___________|______|__________|
Art. 2º Os recursos que fazem face à despesa criada são provenientes da transferência direta do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE para execução do Projeto de Formação Profissional de Jovens / Pró-Jovem Urbano, cujo
código de receita é 17213507.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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