| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7667 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.929,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1730 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7667 DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.929,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 127/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no valor de R$ 313.929,00 (trezentos e treze mil, novecentos e vinte e nove reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 2.10.1 _ ..................................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |========================================|================|===========|======|==========| |Projeto Pedagógico Integrado Pró - Jovem|12.366.0030.XXXX|33903000 |014406| 30.000,00| |Urbano | |33903200 |014406| 20.000,00| | | |33903600 |014406|140.665,00| | | |33903900 |014406|123.264,00| |_ ......................................|________________|___________|______|__________| Art. 2º Os recursos que fazem face à despesa criada são provenientes da transferência direta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para execução do Projeto de Formação Profissional de Jovens / Pró-Jovem Urbano, cujo código de receita é 17213507. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município