| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7668 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.646,60 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7668 DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.646,60 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 128/2008 de autoria do Poder Executivo) Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no valor de R$ 63.646,60 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 2.10.1 _ ..................................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |========================================|================|===========|======|==========| |Programa Educação Inclusiva - Direito à|12.367.0031.XXXX|33903600 |016040| 20.000,00| |Diversidade | |33903600 |316040| 643,00| |Diversidade | |33903900 |016040| 43.003,60| |_ ......................................|________________|___________|______|__________| Art. 2º Os recursos que fazem face à contrapartida do convênio são provenientes da anulação de créditos orçamentários na dotação 2.05.1.04.121.0003.2012.33903900.01000, no valor de R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais). Art. 3º Complementam os recursos destinados a atender a despesa criada a transferência de convênio do Ministério da Educação / Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para execução do Programa Educação Inclusiva - Direito à Diversidade, cujo código de receita é 17610600. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município