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norma nº 7668/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7668 / 2008
Date 2008-10-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.646,60 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7668 DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.646,60 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 128/2008 de autoria do Poder Executivo)
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no valor
de R$ 63.646,60 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) no Orçamento Fiscal do
Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
2.10.1
 _ .....................................................................................
| Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor |
| | Programática | Despesa | | |
|========================================|================|===========|======|==========|
|Programa Educação Inclusiva - Direito à|12.367.0031.XXXX|33903600 |016040| 20.000,00|
|Diversidade | |33903600 |316040| 643,00|
|Diversidade | |33903900 |016040| 43.003,60|
|_ ......................................|________________|___________|______|__________|
Art. 2º Os recursos que fazem face à contrapartida do convênio são provenientes da anulação de créditos orçamentários
na dotação 2.05.1.04.121.0003.2012.33903900.01000, no valor de R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais).
Art. 3º Complementam os recursos destinados a atender a despesa criada a transferência de convênio do Ministério da
Educação / Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para execução do Programa Educação Inclusiva - Direito à Diversidade,
cujo código de receita é 17610600.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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