| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7671 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI Nº 6821 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, REVOGA A LEI Nº 7440 DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7671 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI Nº 6821 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, REVOGA A LEI Nº 7440 DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei nº 6.821 de 03 de Setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) I - (...) II - prova de funcionamento regular da entidade a ser subvencionada, por meio de declaração emitida pelo Conselho Municipal pertinente à sua área de atuação; (...)" Art. 2º O art. 6º da Lei nº 6.821 de 08 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Plano de Trabalho da entidade deverá ser entregue ao respectivo Conselho Municipal pertinente à sua área de atuação, para avaliação juntamente com o requerimento de subvenção, acompanhado da documentação constante nessa lei, sempre no período correspondente de Janeiro a Junho de cada ano, para que sejam inseridos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA do ano seguinte." Art. 3º Fica inserido o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 6.821 de 08 de Setembro de 2003 com a seguinte redação: "Art. 6º (...) Parágrafo Único - As subvenções sociais que tratam essa Lei serão concedidas às entidades até o dia 15 de Novembro de cada ano." Art. 4º Fica revogada a Lei nº 7.440 de 22 de junho de 2007. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município