| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7673 / 2008 |
| Date | 2008-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS. |
| native_id | 1754 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7673 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS. (Originária do Substitutivo nº 001/2008 ao Projeto de Lei nº 132/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Ivani de Fátima Silva Castanheira, Nacele Silva Marques e Rosa Amelha da Silva Pita, pela desapropriação de imóvel para abertura da Avenida Perimetral, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 1.325 de 19 de fevereiro de 1986, alterado pelo Decreto nº 3.604 de 31 de outubro de 2007. Art. 2º A indenização se dará na forma de dação em pagamento da área de terreno de propriedade do Poder Executivo localizada no Bairro Várzea, medindo 3.855,38m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 44,60m confrontando com a Rua Manoel Corrêa da Cunha, fundo com extensão de 44,55m confrontando com área da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, lado direito com extensão de 90,92m confrontando com a Rua A (atual Rua Geraldina Moreira de Abreu) e lado esquerdo com extensão de 83,42m confrontando com o Córrego do Matadouro, avaliado em R$ 167.284,20 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Art. 3º As despesas referentes ao registro cartorário decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 - Ficha 081 ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município