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norma nº 7673/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7673 / 2008
Date 2008-10-31
EmentaAUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS.
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LEI Nº 7673 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS.
(Originária do Substitutivo nº 001/2008 ao Projeto de Lei nº 132/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Ivani de Fátima Silva Castanheira, Nacele Silva Marques
e Rosa Amelha da Silva Pita, pela desapropriação de imóvel para abertura da Avenida Perimetral, declarado de utilidade
pública pelo Decreto nº 1.325 de 19 de fevereiro de 1986, alterado pelo Decreto nº 3.604 de 31 de outubro de 2007.
Art. 2º A indenização se dará na forma de dação em pagamento da área de terreno de propriedade do Poder Executivo
localizada no Bairro Várzea, medindo 3.855,38m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de
44,60m confrontando com a Rua Manoel Corrêa da Cunha, fundo com extensão de 44,55m confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, lado direito com extensão de 90,92m confrontando com a Rua A (atual Rua Geraldina Moreira de
Abreu) e lado esquerdo com extensão de 83,42m confrontando com o Córrego do Matadouro, avaliado em R$ 167.284,20 (cento
e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
Art. 3º As despesas referentes ao registro cartorário decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 - Ficha 081 ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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