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norma nº 7683/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7683 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7683 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG, PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 147/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, com sede na Rua da Bahia, 2115, Lourdes, Belo Horizonte/MG, inscrita
no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação administrativa, técnica, financeira e
operacional entre os partícipes, em união de esforços, visando:
I - a execução das atividades de polícia administrativa de trânsito urbano pela PMMG, dentro do Sistema Nacional de
Trânsito, para implementação das atribuições contidas na Lei nº 9.503, de 23/09/97, Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), segundo as diretrizes emanadas da Administração Municipal;
II - o aproveitamento, com as adequações e o aprimoramento necessários, das estruturas já existentes nos respectivos
órgãos, no âmbito do Município de Sete Lagoas, como alternativa de se racionalizar os custos e otimizar a
operacionalidade das ações administrativas e de fiscalização de trânsito urbano;
III - a integração e o estabelecimento de diretrizes que norteiem a conduta de cooperação entre as partes para promoção
e a execução das atribuições conferidas a cada partícipe pela legislação de regência.
Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG são
as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei.
Art. 3º O valor do repasse mensal previsto para a execução do presente convênio será de 10% (dez por cento) do valor
total da arrecadação líquida com as multas de trânsito, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano
de Trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
2.07.2.26.782.0014.2015 - Natureza da Despesa 33903900 - Serviço de Policiamento e Fiscalização do Transporte Urbano,
para o exercício de 2008 e daquelas a essa correspondente nos exercícios subseqüentes.
Art. 5º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir de sua assinatura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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