| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7684 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS. |
| native_id | 1776 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7684 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS. (Originária do Projeto de Lei nº 152/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Regional dos Congadeiros, inscrita no CNPJ sob o nº 19.069.020/0001-47, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social e ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.25.1.13.392.0016.2038.33504300.011300 - Ficha nº 977 e daquelas à essa correspondente nos exercícios subseqüentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município