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norma nº 7684/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7684 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS.
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LEI Nº 7684 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS.
(Originária do Projeto de Lei nº 152/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Regional dos Congadeiros, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.069.020/0001-47, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aplicação conforme indicado
no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Social e ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº
2.25.1.13.392.0016.2038.33504300.011300 - Ficha nº 977 e daquelas à essa correspondente nos exercícios subseqüentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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