| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7693 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE POÇOS ARTESIANOS NA ÁREA QUE MENCIONA À EMPRESA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7693 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE POÇOS ARTESIANOS NA ÁREA QUE MENCIONA À EMPRESA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 157/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, nos termos desta Lei, autorizado a conceder o uso de 05 (cinco) poços artesianos à empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, localizados na rodovia que liga os Municípios de Sete Lagoas e Jequitibá, próximo à empresa FIAT IVECO, em local denominado Fazenda do Sr. Agenor. Parágrafo Único - Os poços artesianos mencionados no artigo anterior possuem localização discriminada no laudo técnico, em anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso objeto desta lei será estabelecida a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - A concessão prevista neste artigo refere-se apenas à infra-estrutura dos poços artesianos, aplicando-se as normas legais do Estado sobre a utilização das águas. Art. 3º Reverter-se-ão os poços artesianos ao patrimônio do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à Concessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir qualquer cláusula do contrato de direito real de uso. Art. 4º Em caso de paralisação das atividades da empresa AMBEV, os poços artesianos de que trata esta Lei, poderão ser concedidos pelo Município para outra empresa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Diretor Presidente do SAAE MONICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município