| Tipo | LEI DELEGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-08-26 |
| Ementa | REVOGADA PELA LEI Nº 9.738/2023 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EXTINGUE E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO NO 858/2009. |
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LEI DELEGADA Nº 1 DE 26 DE AGOSTO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EXTINGUE E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/2009. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei dispõe sobre a organização administrativa das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas que menciona, extingue, cria e renomeia órgãos e cargos públicos correspondentes, exclusivamente no âmbito destes órgãos. Art. 2º Ficam renomeadas as seguintes Secretarias: I - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária - SMICA passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET; II - A Secretaria Municipal de Justiça Social - SMJS passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. Art. 3º Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - . Art. 4º Ficam extintas as seguintes Secretarias: I - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana - SMIU; II - Secretaria Municipal de Turismo - SMT. Art. 5º Os cargos dos titulares das Secretarias renomeadas e criadas nesta lei terão a denominação correspondente à das respectivas Secretarias. Art. 6º Os órgãos integrantes da extinta Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana - SMIU, com os respectivos cargos, passam a compor as estruturas organizacionais das Secretarias discriminadas, obedecendo, quando for o caso, a novas nomenclaturas e conforme os seguintes níveis de subordinação: I - A Gerência de Transporte e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário; II - O Departamento de Serviços Urbanos e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, com subordinação direta à Gerência de Obras Públicas; III - O Departamento de Licenciamento de Obras e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, com subordinação direta à Gerência de Políticas Urbanas; IV - O Departamento de Praças e Jardins e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, com subordinação direta à Superintendência de Meio Ambiente; V - A Gerência de Limpeza Urbana e Destino Final e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, com subordinação direta à Superintendência de Meio Ambiente; VI - A Gerência de Tráfego passa a denominar-se Gerência de Trânsito e passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário; VII - A Gerência de Serviços Urbanos passa a denominar-se Gerência de Transporte Urbano e passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário; VIII - O Departamento de Planejamento de Trânsito passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de Trânsito; IX - O Departamento de Fiscalização e Controle passa a denominar-se Departamento de Operações de Trânsito e passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de Trânsito; X - A Supervisão de Programação e Controle passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao Departamento de Operações de Trânsito da Gerência de Trânsito; XI - A Supervisão de Operações passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao Departamento de Fiscalização e Controle de Transporte Urbano da Gerência de Transporte Urbano; XII - A Divisão de Transportes Urbanos passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao à supervisão de Operações do Departamento de Fiscalização e Controle de Transporte Urbano da Gerência de Transporte Urbano. Art. 7º Os órgãos integrantes da extinta Secretaria Municipal de Turismo - SMT, com os respectivos cargos, passam a compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, obedecendo, quando for o caso, a novas nomenclaturas e conforme os seguintes níveis de subordinação: I - O Departamento de Promoções passa a denominar-se Departamento de Turismo, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário; II - A Supervisão de Projetos Turísticos e a Supervisão de Turismo, com subordinação direta ao Departamento de Turismo; III - A Divisão de Divulgação passa a denominar-se Supervisão de Divulgação Turística, com subordinação direta ao Departamento de Turismo. Art. 8º Ficam extintos os seguintes órgãos: I - O Departamento de Divulgação integrante da extinta Secretaria Municipal de Turismo - SMT; III - A Coordenadoria de Ações do Trânsito na estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito. Art. 9º Ficam criados os seguintes órgãos, no âmbito da Secretaria especificada e conforme o seguinte nível de subordinação: I - O Departamento de Regulação de Transporte Urbano na estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de Transporte Urbano; II - O Departamento de Fiscalização e Controle de Transporte Urbano na estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de Transporte Urbano; III - A Coordenadoria de Ações e Controle de Obras Especiais na estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito. Art. 10 A Gerência de Contabilidade e os órgãos que lhe são subordinados, com os respectivos cargos, deixam de integrar a estrutura da Chefia de Gabinete do prefeito e passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário. Art. 11 Na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP os níveis hierárquicos nomeados, nos termos da Lei nº 7.229 de 19/05/2006, como Gerente passam a denominar-se Gerência. Art. 12 As estruturas das Secretarias renomeadas, criadas ou modificadas através desta lei são as constantes dos Anexos I, II, III, IV e V. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SMDET Art. 13 O art. 9º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos: "Art. 9º ... ... XVII - Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento do turismo no município; XVIII - Elaborar e incentivar Projetos Turísticos; XIX - Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do turismo; XX - Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades turísticas, em comum com a SELTUR; XXI - Promover e incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo, em comum com a SELTUR; XXII - Promover e incentivar o Ecoturismo; XXIII - Divulgar as potencialidades turísticas do município; XXIV - Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio fomento ao Turismo, no âmbito Estadual e Federal." SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP Art. 14 O art. 5º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos: "Art. 5º ... ... IX - administrar as atividades de marcenaria, carpintaria, serralheria e produção de artefatos de cimento; X - construir, conservar e manter em condições de habitação os imóveis próprios municipais, equipamentos urbanos, das vias públicas e estradas; XI - executar as atividades relacionadas ao serviço de transporte e logística da Administração Direta; XII - executar a manutenção das vias urbanas e das estradas vicinais; XIV - manter os bens próprios municipais e os utilizados pela administração; XV - gerenciar a execução e a manutenção das obras de arte, da infra-estrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas." SEÇÃO III SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO- SMPOG Art. 15 O art. 7º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos: "Art. 7º ... ... XI - proceder ao exame de projeto, reforma ou demolição de obras particulares; XII - expandir alvará de construção, reforma e demolição para projetos de habite-se em conformidade com as normas urbanísticas municipais; XIII - orientar o público na regularização de obras clandestinas; XIV - articular-se com o Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura, CREA/MG, para a criação e manutenção de cadastro de engenheiros, arquitetos e construtores, com vista a assegurar o cumprimento de suas obrigações profissionais; XV - expedir alvará de desmembramento e remembramento de terrenos; XVI - executar a numeração de prédios urbanos; XVII - fiscalizar construção, reforma, conservação, restauração e demolição de edificações e obras civis, material de construção em vias públicas, velando pelo cumprimento da legislação urbanística; XVIII - promover o embargo de obra irregular ou clandestina e autuar o infrator." SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA Art. 16 O art. 8º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos: "Art. 8º ... ... XIII - executar os serviço de Limpeza Urbana e Aterro Sanitário; XIV - realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação de praças, parques e jardins; XVI - conservar as praças e jardins, executando reformas e novos plantios de mudas, conforme projetos e orientações da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente." SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - SMTTU Art. 17 São atribuições da Secretaria de Município de Trânsito, Transporte Urbano: I - Definição das políticas municipais de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Educação para o Trânsito; II - Constituição de um Plano Diretor do Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, em consonância com o Plano Diretor de Sete Lagoas; III - Desenvolvimento de projetos de engenharia de tráfego e mobilidade urbana; IV - Atividades relativas a implantação e manutenção da sinalização viária, estacionamentos, sinalização luminosa e modais alternativos; V - Fiscalização do trânsito e transportes no âmbito municipal e mediante convênio com os órgãos reguladores estaduais e federais; VI - Gerenciamento dos transportes públicos prestados por permissionários e concessionários, estudo tarifário, controle e fiscalização da concessão e permissão desses serviços, dos padrões de qualidade e de segurança do setor; VII - Elaboração e aferição das planilhas de custos dos serviços concedidos e permitidos e a política tarifária; VIII - O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu; IX - Atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal na área de trânsito e transportes; X - coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou permitidos no âmbito de sua competência; XI - Outras atividades correlatas. SEÇÃO VI COORDENADORIA DE AÇÕES E CONTROLE DE OBRAS ESPECIAIS DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO Art. 18 São atribuições da Coordenadoria de Ações e Controle de Obras Especiais: I - Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos processos de negociação de recursos para execução de obras públicas; II - Acompanhar, controlar, fiscalizar a execução de obras públicas financiadas por recursos provenientes de transferências com entes federativos e operações de crédito junto a organismos financeiros; Parágrafo Único - A qualificação exigida para o provimento do cargo mencionado no caput deste artigo consiste em possuir escolaridade de nível superior na área de engenharia e arquitetura, com registro no CREA-MG. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS Art. 19 Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Turismo. Art. 20 Fica criado o cargo de Secretário Adjunto, de recrutamento amplo e livre nomeação, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. § 1º As atribuições do cargo criado no caput deste artigo são as de assessoramento e substituição do titular da pasta em seus impedimentos. § 2º A qualificação exigida para o provimento do cargo mencionado no caput deste artigo consiste em possuir escolaridade de nível superior. Art. 21 O cargo criado no artigo anterior obedecerá a padrão de vencimento,, a jornada de trabalho e a regime jurídico e previdenciário idênticos a de cargos com a mesma denominação e função existentes em outros órgãos da estrutura administrativa municipal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a transposição de dotações orçamentárias dos órgãos extintos ou modificados para os recém criados ou ampliados, bem como a abertura de crédito adicional especial no montante do agrupamento das respectivas dotações orçamentárias, constantes na Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2009. Art. 23 Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os cargos já existentes na estrutura das Secretarias extintas para desenvolver as atividades das Secretarias criadas através da presente lei. Art. 24 São partes integrantes desta lei os anexos: I - Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET; II - Organograma da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP; III - Organograma da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG; IV - Organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA; V - Organograma da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU. Art. 25 As leis municipais nº 7.075 de 31/05/2005 e nº 7.229 de 19/05/2006 permanecem vigentes naquilo que não contrariam as disposições da presente lei. Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2009. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Delegada nº 001/2009 de autoria do Poder Executivo) OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)