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norma nº 1/2009

Tipo LEI DELEGADA
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-08-26
EmentaREVOGADA PELA LEI Nº 9.738/2023 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EXTINGUE E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO NO 858/2009.
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LEI DELEGADA Nº 1 DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EXTINGUE E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/2009.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a organização administrativa das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas que menciona, extingue, cria e renomeia órgãos e cargos públicos correspondentes, exclusivamente no âmbito
destes órgãos.
Art. 2º Ficam renomeadas as seguintes Secretarias:
I - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária - SMICA passa a denominar-se Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET;
II - A Secretaria Municipal de Justiça Social - SMJS passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS.
Art. 3º Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - .
Art. 4º Ficam extintas as seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana - SMIU;
II - Secretaria Municipal de Turismo - SMT.
Art. 5º Os cargos dos titulares das Secretarias renomeadas e criadas nesta lei terão a denominação correspondente à das
respectivas Secretarias.
Art. 6º Os órgãos integrantes da extinta Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana - SMIU, com os respectivos
cargos, passam a compor as estruturas organizacionais das Secretarias discriminadas, obedecendo, quando for o caso, a
novas nomenclaturas e conforme os seguintes níveis de subordinação:
I - A Gerência de Transporte e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal
de Obras Públicas - SMOP, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário;
II - O Departamento de Serviços Urbanos e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria
Municipal de Obras Públicas - SMOP, com subordinação direta à Gerência de Obras Públicas;
III - O Departamento de Licenciamento de Obras e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, com subordinação direta à Gerência de Políticas
Urbanas;
IV - O Departamento de Praças e Jardins e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA, com subordinação direta à Superintendência de Meio Ambiente;
V - A Gerência de Limpeza Urbana e Destino Final e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, com subordinação direta à Superintendência de Meio Ambiente;
VI - A Gerência de Tráfego passa a denominar-se Gerência de Trânsito e passa a compor a estrutura da Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário;
VII - A Gerência de Serviços Urbanos passa a denominar-se Gerência de Transporte Urbano e passa a compor a estrutura da
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário;
VIII - O Departamento de Planejamento de Trânsito passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de Trânsito;
IX - O Departamento de Fiscalização e Controle passa a denominar-se Departamento de Operações de Trânsito e passa a
compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência
de Trânsito;
X - A Supervisão de Programação e Controle passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao Departamento de Operações de Trânsito da Gerência de Trânsito;
XI - A Supervisão de Operações passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano -
SMTTU, com subordinação direta ao Departamento de Fiscalização e Controle de Transporte Urbano da Gerência de
Transporte Urbano;
XII - A Divisão de Transportes Urbanos passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao à supervisão de Operações do Departamento de Fiscalização e Controle de
Transporte Urbano da Gerência de Transporte Urbano.
Art. 7º Os órgãos integrantes da extinta Secretaria Municipal de Turismo - SMT, com os respectivos cargos, passam a
compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, obedecendo,
quando for o caso, a novas nomenclaturas e conforme os seguintes níveis de subordinação:
I - O Departamento de Promoções passa a denominar-se Departamento de Turismo, com subordinação direta ao Gabinete do
Secretário;
II - A Supervisão de Projetos Turísticos e a Supervisão de Turismo, com subordinação direta ao Departamento de Turismo;
III - A Divisão de Divulgação passa a denominar-se Supervisão de Divulgação Turística, com subordinação direta ao
Departamento de Turismo.
Art. 8º Ficam extintos os seguintes órgãos:
I - O Departamento de Divulgação integrante da extinta Secretaria Municipal de Turismo - SMT;
III - A Coordenadoria de Ações do Trânsito na estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 9º Ficam criados os seguintes órgãos, no âmbito da Secretaria especificada e conforme o seguinte nível de
subordinação:
I - O Departamento de Regulação de Transporte Urbano na estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de Transporte Urbano;
II - O Departamento de Fiscalização e Controle de Transporte Urbano na estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de Transporte Urbano;
III - A Coordenadoria de Ações e Controle de Obras Especiais na estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 10 A Gerência de Contabilidade e os órgãos que lhe são subordinados, com os respectivos cargos, deixam de integrar
a estrutura da Chefia de Gabinete do prefeito e passam a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com
subordinação direta ao Gabinete do Secretário.
Art. 11 Na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP os níveis hierárquicos nomeados, nos termos da Lei nº 7.229 de
19/05/2006, como Gerente passam a denominar-se Gerência.
Art. 12 As estruturas das Secretarias renomeadas, criadas ou modificadas através desta lei são as constantes dos Anexos
I, II, III, IV e V.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SMDET
Art. 13 O art. 9º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
"Art. 9º ...
...
XVII - Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento do turismo no município;
XVIII - Elaborar e incentivar Projetos Turísticos;
XIX - Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do turismo;
XX - Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades turísticas, em comum com a
SELTUR;
XXI - Promover e incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo, em comum com a
SELTUR;
XXII - Promover e incentivar o Ecoturismo;
XXIII - Divulgar as potencialidades turísticas do município;
XXIV - Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio fomento ao Turismo, no âmbito Estadual e Federal."
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP
Art. 14 O art. 5º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
"Art. 5º ...
...
IX - administrar as atividades de marcenaria, carpintaria, serralheria e produção de artefatos de cimento;
X - construir, conservar e manter em condições de habitação os imóveis próprios municipais, equipamentos urbanos, das
vias públicas e estradas;
XI - executar as atividades relacionadas ao serviço de transporte e logística da Administração Direta;
XII - executar a manutenção das vias urbanas e das estradas vicinais;
XIV - manter os bens próprios municipais e os utilizados pela administração;
XV - gerenciar a execução e a manutenção das obras de arte, da infra-estrutura de vias e logradouros públicos, das
estradas municipais e servidões administrativas."
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO- SMPOG
Art. 15 O art. 7º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
"Art. 7º ...
...
XI - proceder ao exame de projeto, reforma ou demolição de obras particulares;
XII - expandir alvará de construção, reforma e demolição para projetos de habite-se em conformidade com as normas
urbanísticas municipais;
XIII - orientar o público na regularização de obras clandestinas;
XIV - articular-se com o Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura, CREA/MG, para a criação e manutenção
de cadastro de engenheiros, arquitetos e construtores, com vista a assegurar o cumprimento de suas obrigações
profissionais;
XV - expedir alvará de desmembramento e remembramento de terrenos;
XVI - executar a numeração de prédios urbanos;
XVII - fiscalizar construção, reforma, conservação, restauração e demolição de edificações e obras civis, material de
construção em vias públicas, velando pelo cumprimento da legislação urbanística;
XVIII - promover o embargo de obra irregular ou clandestina e autuar o infrator."
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA
Art. 16 O art. 8º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
"Art. 8º ...
...
XIII - executar os serviço de Limpeza Urbana e Aterro Sanitário;
XIV - realizar estudos e projetos de paisagismo e promover a conservação de praças, parques e jardins;
XVI - conservar as praças e jardins, executando reformas e novos plantios de mudas, conforme projetos e orientações da
Secretaria de Municipal de Meio Ambiente."
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - SMTTU
Art. 17 São atribuições da Secretaria de Município de Trânsito, Transporte Urbano:
I - Definição das políticas municipais de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Educação para o Trânsito;
II - Constituição de um Plano Diretor do Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, em consonância com o Plano Diretor
de Sete Lagoas;
III - Desenvolvimento de projetos de engenharia de tráfego e mobilidade urbana;
IV - Atividades relativas a implantação e manutenção da sinalização viária, estacionamentos, sinalização luminosa e
modais alternativos;
V - Fiscalização do trânsito e transportes no âmbito municipal e mediante convênio com os órgãos reguladores estaduais
e federais;
VI - Gerenciamento dos transportes públicos prestados por permissionários e concessionários, estudo tarifário, controle
e fiscalização da concessão e permissão desses serviços, dos padrões de qualidade e de segurança do setor;
VII - Elaboração e aferição das planilhas de custos dos serviços concedidos e permitidos e a política tarifária;
VIII - O relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a
legislação específica que os instituiu;
IX - Atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal na área de trânsito e transportes;
X - coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou permitidos no âmbito de sua competência;
XI - Outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE AÇÕES E CONTROLE DE OBRAS ESPECIAIS DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 São atribuições da Coordenadoria de Ações e Controle de Obras Especiais:
I - Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos processos de negociação de recursos para execução de obras públicas;
II - Acompanhar, controlar, fiscalizar a execução de obras públicas financiadas por recursos provenientes de
transferências com entes federativos e operações de crédito junto a organismos financeiros;
Parágrafo Único - A qualificação exigida para o provimento do cargo mencionado no caput deste artigo consiste em
possuir escolaridade de nível superior na área de engenharia e arquitetura, com registro no CREA-MG.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 19 Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Turismo.
Art. 20 Fica criado o cargo de Secretário Adjunto, de recrutamento amplo e livre nomeação, na estrutura da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§ 1º As atribuições do cargo criado no caput deste artigo são as de assessoramento e substituição do titular da pasta
em seus impedimentos.
§ 2º A qualificação exigida para o provimento do cargo mencionado no caput deste artigo consiste em possuir
escolaridade de nível superior.
Art. 21 O cargo criado no artigo anterior obedecerá a padrão de vencimento,, a jornada de trabalho e a regime jurídico
e previdenciário idênticos a de cargos com a mesma denominação e função existentes em outros órgãos da estrutura
administrativa municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a transposição de dotações orçamentárias dos órgãos extintos
ou modificados para os recém criados ou ampliados, bem como a abertura de crédito adicional especial no montante do
agrupamento das respectivas dotações orçamentárias, constantes na Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2009.
Art. 23 Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os cargos já existentes na estrutura das Secretarias extintas
para desenvolver as atividades das Secretarias criadas através da presente lei.
Art. 24 São partes integrantes desta lei os anexos:
I - Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET;
II - Organograma da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
III - Organograma da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG;
IV - Organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
V - Organograma da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU.
Art. 25 As leis municipais nº 7.075 de 31/05/2005 e nº 7.229 de 19/05/2006 permanecem vigentes naquilo que não
contrariam as disposições da presente lei.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Delegada nº 001/2009 de autoria do Poder Executivo)
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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