| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7682 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6.820 DE 27 DE AGOSTO DE 2003 QUE “CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.267 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI Nº 7.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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LEI Nº 7682 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008. ALTERA A LEI Nº 6820 DE 27 DE AGOSTO DE 2003 QUE "CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", MODIFICADA PELA LEI Nº 7267 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI Nº 7369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. (Originária do Projeto de Lei nº 143/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "m" e "n" ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003 com as seguintes redações: "Art. 4º (...) II - (...) m) 01 (um) representante das escolas profissionalizantes; n) 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município