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norma nº 7743/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7743 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaALTERA A LEI NO 7.211 DE 10 DE ABRIL DE 2006 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS”
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LEI Nº 7743 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 7211 DE 10 DE ABRIL DE 2006 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS".
(Originária do Projeto de Lei nº 034/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 7.211 de 10 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas até o mês de dezembro de 2012, impreterivelmente;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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