materia nº 31/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro, 30 de maio de 2025.
Ofício nº: 186/2025
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tabuleiro/MG a adquirir 01 (um) bem imóvel
urbano para atender às finalidades precípuas da administração pública e dá outras
providências. ”, solicitando aprovação do referido Projeto, nos termos do REGIMENTO INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
AILTON SÉRGIO Pie, FERRAZ
PREFEITO
Atenciosamente.
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
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MENSAGEM Nº 009/2025
Excelentíssimo Senhor,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Lei o incluso Projeto de Lei que
tem por escopo viabilizar a aquisição de 01 (um) imóvel urbano para funcionar, em caráter definitivo,
a sede da Câmara Municipal de Vereadores de Tabuleiro/MG e dá outras providências
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
Oart. 16, 82º da Lei Orgânica Municipal exigem prévia autorização legislativa com a devida
justificativa do interesse público, acompanhado de laudo de avaliação, requisitos estes prontamente
atendidos.
Ressalta-se que toda aquisição onerosa de imóvel pelo Município depende de lei
autorizativa e de laudo de avaliação prévia, podendo dispensar concorrência se o bem escolhido
for o único que convenha à Administração.
O imóvel que se pretende adquirir possui uma localização privilegiada, pois situa-se no
centro da Cidade de Tabuleiro/MG, de fácil acesso, contando com 01 (uma) edificação em
alvenaria com terraço, em ótimo estado de conservação, além de área de estacionamento.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação tomou por referência o laudo de
avaliação do imóvel com os parâmetros aferidos junto ao mercado imobiliário local, o que confere
transparência e lisura à presente iniciativa.
Ainda sobre a questão financeira, insta acentuar que a compra do imóvel contará com a
expressiva colaboração da Câmara Municipal de Tabuleiro/MG a qual transferirá ao Poder Executivo
considerável parte do valor destinado à aquisição do bem imóvel.
O interesse público, por sua vez, reside no fato de que, hoje, a Câmara Municipal de
Tabuleiro/MG não conta com uma sede própria para exercer suas inúmeras atividades, nem uma
área com espaço adequado para receber os cidadãos com maior comodidade para acompanhar as
sessões, ficando a mercê de imóveis particulares.
Além da despesa com aluguel, a Câmara Municipal de Tabuleiro/MG tem enorme
dificuldade em encontrar imóvel que atenda a suas necessidades, como localidade, estrutura física,
acessibilidade, salubridade e outras mais.
eo)
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Atualmente, a Câmara Municipal funciona no imóvel que se pretende adquirir por este
Projeto de Lei, sendo que o mesmo se destaca pelas suas dimensões, contendo 386,87m?
(trezentos e oitenta e seis metros e oitenta e sete decimetros quadrados) de área do terreno do
imóvel.
Edificado sobre a superfície do imóvel há ainda um edifício de alvenaria onde funciona a
sede administrativa da Câmara Municipal, e um terraço onde pretende-se futuramente construir
o plenário.
Não há dúvidas, portanto, que temos por satisfeito e justificado o valor de sua aquisição,
com também restou evidenciada a necessidade e utilidade pública do imóvel para o Município.
Assim, a intenção do Poder Executivo Municipal é adquirir o imóvel para que nele seja
estabelecida, em definitivo, a sede da Câmara Municipal de Tabuleiro/MG. Para tanto, a Câmara
de Vereadores repassará ao Executivo expressiva quantia em pecúnia destinada à aquisição o bem,
cuja complementação do preço acordado com o proprietário será feita pelo Poder Executivo.
Diante do exposto e relevância da proposição solicito aos Nobres Vereadores a sua aprovação.
Ailton Sergio Moreira Ferraz
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Guilherme Moreira Ferraz
Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro/MG
é
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PROJETO DE LEI Nº. 031 /2025
A Câmara Municipal de Tabuleiro/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante processo de
compra, 01 (um) bem IMÓVEL: Uma casa residencial nº 33, com a área de 180,30m?, teto de laje,
com todas as suas instalações, benfeitorias e pertences, e uma garagem com a área de, mais ou menos,
50,00m2, ou seja, cinco metros de frente por dez de fundos, coberta de telhas, desprovida de
pavimentação, e respectivo terreno e quintal com a área de 386,87m? (trezentos e oitenta e seis metros
e oitenta e sete decimetros quadrados), situados na zona urbana da cidade de Tabuleiro-MG, na RUA
FARMACÊUTICO ANTÔNIO DA MOTA MARINHO, com as seguintes divisas e dimensões:
frente com a Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, na extensão de 18,4Im (dezoito metros e
quarenta e um centímetros); lateral direita com o imóvel da matrícula 8.365, Lº 2-BA (Luiz Moreira
Campos), na extensão de 17,60m (dezessete metros e sessenta centimetros) e com imóvel do registro
14.380, Lº 3-Y (Espólio de Hilda Maria Faria Péres), na extensão de 1,64m (um metro e sessenta e
quatro centimetros); fundos, em linha quebrada, com imóvel do registro 14.380, Lº 3-Y (Espólio de
Hilda Maria Faria Péres), nas extensões de 8,83m (oito metros e oitenta e três centímetros), 8,68m
(oito metros e sessenta e oito centimetros), com o imóvel da matrícula 1.634, Lº 2-H (Estado de Minas
Gerais), na extensão de 2,56m (dois metros e cinquenta e seis centímetros) e 0,85m (oitenta e cinco
centímetros), com o imóvel da matrícula 323, Lº 2-B (Hélio Mota Pereira); e lateral esquerda com o
imóvel da matrícula 323, Lº 2-B (Hélio Mota Pereira), na extensão de 23,00m (vinte e três metros).
Inscrição cadastral municipal nº 01.01.014.0402.006/007 e desembaraçado de quaisquer ônus ou
gravame.
Parágrafo único. Juntamente com o imóvel serão repassados ao Município o edifício de alvenaria
edificado sobre sua superficie, as benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias.
Art. 2º O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 601.157,43 (seiscentos e um mil,
cento e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) a ser pago da seguinte forma:
(a) entrada no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) quando da lavratura da escritura pública.
(b) Saldo residual no valor de R$ 301.157,43 (Trezentos e um mil, cento e cinquenta e sete reais e
quarenta e três centavos) até a data de 31/12/2025.
$1º O valor mencionado no caput não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste.
CH
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82º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula do imóvel.
83º As despesas com a lavratura da escritura pública de compra e venda correrão unicamente por
conta do Município.
Art. 3º A propriedade do bem imóvel da presente Lei será revertida em favor da Câmara Municipal
de Tabuleiro/MG, em uma das modalidades admitidas em direito, mediante a formalização do
competente instrumento jurídico.
Art. 4º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do
imóvel descrito no Art. 1º, nos termos do inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro, 30 de maio de 2025.
Ailton Sergio Moreira Ferraz
Prefeito
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
o de Imóvel para Sede Administrativa da Câmara
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
2025
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
301.157,43
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO
CONVÊNIO
OUTRA FONTE
DOTAÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
02.02.00.04.122.102.1.0101/4.4.90.61
SALDO R$601 15743.
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A A referida dotacão orcamentária tem afinalidade
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR RS R$ 60115743
IMPACTO FINANCEIRO
[x] o recurso EsTA PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA,
[L] o recurso EsTA PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL
[] o recurso é vincuLaDo ao convênio
LD] O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE"
EM 02/06/2025
Documento assinado digitalmente
LEANDRO DE SOUZA DIAS
Data: 02/06/2025 16:23:12-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
EM 02/06/2025
Assinado de forma digital por
ASSINATURA
ALEXANDRE FAUSTINO DA
COSTAD2864840723
COSTA:02864840723 Dados:2025 9602 16:17:96 0300
EM 02/06/2025
AILTON SERGIO Assinado de forma digita por
AILTON SERGIO MOREIRA
MOREIRA FERRAZ:00055400620
FERRAZ:00055400620 Dados:2025 0602 16:17:28 0300"
IESVUREIAM
CONTADOR
PREFEITO MUNICIPAL
ENGENHARIA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Tabuleiro - MG
Maio de 2025
LÍDER
ENGENHARIA
ÍNDICE
1 - INTERESSADO: ............. nr riireeeereereereereeenereereeneereesererserseneeeesereers 3
2- OBJETIVO: .......... irem reeereereereereereeaeeeeeeraeereerereeeeeereseneents 3
3 - PROPRIETÁRIO: ........... ni iiceteeesereneereeerereearereereremeeereasereesarenseseneases 4
4 — PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES: ................. 4
5 — IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO ......4
6 - METODOLOGIA UTILIZADA.............ir ic ririteereerereereeeeeereereeeeeereerereereerenaea 7
7 - GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO................ ni irereeeereereemerrereerersenses 8
8 - GRAU DE PRECISÃO ................ reter eeerreeeeeneeseasereeremrensencanersers 10
9 — TRATAMENTO DOS DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO RESULTADO... 11
10 — RESULTADO DA AVALIAÇÃO...............ettemereremeeeeeereeerememarereena 12
11 = CONCLUSÃO: ..s.. netos sie eriteneavtesesanisadendenenadesacrsadoniomanemamasssnsesmsssmeansese 13
ANEXOS:
Anexo | — Pesquisa do valor de mercado local
Anexo II - Certidão do imóvel
Anexo III — Relatório fotográfico do imóvel avaliado
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LÍDER
ENGENHARIA
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 01/2025
Em atendimento à solicitação da Prefeitura Municipal de Tabuleiro, delegou-se
a Líder Engenharia LTDA, CNPJ nº 58.130.363/0001-21, por meio de sua
representante legal, a Engenheira Civil, Polyana Campos de Freitas Lamas,
registrada no CREA MG sob o nº 252.104/D, a incumbência de proceder à avaliação
do imóvel situado na Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, nº33, Centro,
Município de Tabuleiro/MG. A visita técnica foi realizada nos dias 14 e 15 de abril de
2025.
1. INTERESSADO:
Prefeitura Municipal de Tabuleiro, Praça Alzira Moraes Prata, nº 66, CEP:
36.165-000, Tabuleiro/MG | - Fone: 0800 032 4060 — E-mail:
administracao tabuleiro.mg.gov.br.
2. OBJETIVO:
Determinar o valor justo para venda do imóvel, considerando a realidade do
mercado local.
O imóvel é pretendido para funcionamento da Câmara Municipal, para que a
mesma saia do aluguel e porque o espaço está insuficiente. O bem avaliado neste
laudo é maior do que o atual utilizado pela Câmara, possui uma área externa e uma
área sobre a edificação que pode ser utilizada em sua totalidade. Possui garagem,
onde o carro da Câmara pode ser guardado com segurança.
O imóvel está mais próximo da Prefeitura, o que facilitaria a interação entre os
poderes.
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3. PROPRIETÁRIO:
e Rosaura Maria Faria Peres Dutra, CPF nº 381.493.976-04 e seu esposo
Sidney Gonçalves Dutra, CPF nº 379.940.776-68;
e Carlos Roberto Faria Peres, CPF nº 247.783.706-00 e sua esposa
Josemara Correa Peres, CPF nº488.235.116-15;
e Carlos Herrique Faria Peres, CPF nº 549.319.676-04 e sua esposa Rita
de Cássia Silva Amaral Peres, CPF nº 041.632.446-03;
e Rosane Maria Faria Peres Vidal, CPF nº 680.181.586-20 e seu esposo
José Ronaldo Martins Vidal, CPF nº 181.117.006-44;
e Carlos Alberto Faria Peres, CPF nº 651.513.806-72 e sua esposa
lIdimeia Souza Basílio, CPF nº 000.553.976-54;
e Roseli Maria Faria Peres Toledo, CPF nº 382.454.006-10 e seu esposo
Carlos Antônio Dutra de Toledo, CPF nº 220.824.416-87.
4. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES:
A presente avaliação tem como objetivo verificar o valor justo de mercado do
imóvel de propriedade de Rosaura Maria Faria Peres Dutra, CPF nº 381.493.976-04
e seu esposo Sidney Gonçalves Dutra, CPF nº 379.940.776-68; Carlos Roberto Faria
Peres, CPF nº 247.783.706-00 e sua esposa Josemara Correa Peres, CPF
nº488.235.116-15; Carlos Henrique Faria Peres, CPF nº 549.319.676-04 e sua esposa
Rita de Cássia Silva Amaral Peres, CPF nº 041.632.446-03; Rosane Maria Faria Peres
Vidal, CPF nº 680.181.586-20 e seu esposo José Ronaldo Martins Vidal, CPF nº
181.117.006-44; Carlos Alberto Faria Peres, CPF nº 651.513.806-72 e sua esposa
Ildimeia Souza Basílio, CPF nº 000.553.976-54; Roseli Maria Faria Peres Toledo, CPF
nº 382.454.006-10 e seu esposo Carlos Antônio Dutra de Toledo, CPF nº
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LÍ é DER
ENGENHARIA
220.824.416-87, para a formalização da transferência de posse para o Município de
Tabuleiro — MG, inscrito no CNPJ sob o nº: 17.744.798/0001-89.
Trata-se de um terreno com 386,87 m? situado na Rua Farmacêutico Antônio
da Mota Marinho, nº 33, centro, Tabuleiro — MG. Neste terreno há uma edificação de
dois pavimentos, sendo o 1º com 180,30 m?, com cobertura de laje em concreto
armado, contendo cômodos e banheiros e o 2º com 180,30m? de terraço sem divisão,
coberto com telhado galvanizado.
5. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
5.1. Localização
Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, nº 33, centro, Tabuleiro — MG.
Coordenadas geográficas, em sua entrada: Latitude: 21º21'36.1" S - Longitude:
43º15'01.7" O.
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LÍÓDER
Legenda ;
* Pontos de Referência t
Figura 1 — Imagem aérea do imóvel (Google Earth)
5.2. Acesso
O acesso ao imóvel avaliado se dá através da Rua Farmacêutico Antônio da
Mota Marinho, por via urbana pavimentada.
5.3. Caracterização da Região
A região onde está situado o imóvel avaliado, é área dotada de toda
infraestrutura, com rede de esgoto, rede de distribuição de água potável e
concessionária de fornecimento energia elétrica, bem como serviços particulares de
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LÍDER
telefonia, canais a cabo, intemet, entre outros. Em sua parte frontal, faz limite com a
Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, na lateral direita, esquerda e fundos faz
limite com imóveis de particulares. A região possui alto fluxo de veículos. O relevo da
região é plano.
5.4. Descrição do imóvel avaliado
Trata-se de um terreno onde existe uma edificação que funcionava como
residência. As divisas do terreno são em sua maioria construídas com muro. A parte
frontal do terreno, onde está a edificação, é uma região plana. Ao lado do imóvel está
situado o Sistema de Crédito Cooperativo (SICREDI) e atravessando a rua tem-se a
Farmácia de Minas e a Prefeitura Municipal, além de diversos comércios e uma praça.
O imóvel possuí 180,30 m? edificados em alvenaria com o primeiro pavimento coberto
com laje e o segundo coberto com telhado galvanizado. A estrutura encontra-se muito
conservada, não apresenta trincas, sua parede externa aparenta ser em tijolo duplo,
possui muitos cômodos, tem recuo em todas as divisas, área frontal com jardim e área
permeável nos fundos.
Será necessário apenas uma pequena reforma para utilizar o imóvel a partir da
compra, se não for de interesse alterar a estrutura física, pois o mesmo se encontra
em bom estado de conservação. Observação: as paredes externas precisam de um
impermeabilizante antes de refazer a pintura e alguns portais estão bastante
danificados, necessitando de reparos de marcenaria.
O terreno possui, segundo sua Certidão de imóvel nº 11.153, 386,87 m2.
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6. METODOLOGIA UTILIZADA
Para a avaliação do valor de venda, procedemos a pesquisas junto ao mercado
local e imóveis que foram comercializados recentemente, utilizando a metodologia de
avaliação de imóveis urbanos.
Conforme pesquisa realizada na região do imóvel avaliado, para apuração de
valor de mercado de aquisição, verificamos ser possível a utilização neste trabalho do
Método Comparativo Direto de CUSTOS, que deve ter a preferência, sempre que
possível, de acordo com a recomendação constante da NBR 14.653-1, em seu item
7.5: “... Para a identificação do valor de mercado do bem, sempre que possível preferir
o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”.
Para a avaliação de benfeitorias, pelo método de reedição, no presente trabalho
será utilizado o CUB (Custo Unitário Básico) da tabela do SINDUSCON-MG (Sindicato
da Indústria da Construção Civil em Minas Gerais), devidamente depreciados em
relação ao “estado novo” pela tabela de “Hoss Heideck” e de acordo com a norma
14.653-4 (Empreendimentos), incidindo BDI — Benefícios e Despesas Indiretas de
15% sobre as benfeitorias. Algumas benfeitorias serão atribuídas verbas conforme
composições de custos para sua construção baseadas em informativos orçamentários
da construção civil.
6.1. Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
Conforme item 8.2.1 da NBR 14.653-1, a conceituação do método é a seguinte:
“Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos
dos elementos comparáveis, constituintes da amostra”.
É condição fundamental para aplicação deste método a existência de um
conjunto de dados que possa ser tomada, estatisticamente, como amostra do
mercado.
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6.2. Aproveitamento Eficiente
O princípio que norteou o trabalho avaliatório foi o do aproveitamento eficiente,
determinado por análise do mercado imobiliário, cujo conceito encontra-se assim
definido pela ABNT NBR 14653-1: “Aquele recomendável e tecnicamente possível
para o local, numa data de referência, observada a tendência mercadológica nas
circunvizinhanças, entre os diversos usos permitidos pela legislação pertinentes”.
7. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
No desenvolvimento do presente trabalho, utilizou-se o tratamento dos dados
por homogeneização através de fatores, fundamentados por estudos conforme o item
8.2.1.4.2, da norma em questão.
DESCRIÇÃO
c a né Completa
ompleta quanto
pi quanto aos Adoção de
Caracterização do a todas as '
fatores situação
imóvel avaliado variáveis :
utilizados no paradigma
analisadas
tratamento
| Quantidade mínima | =
de dados de mercado
efetivamente 42 5
utilizados
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LÍSDER
ENGENHARIA
asso *
Apresentação de N
informações Apresentação de
Apresentação [1
relativas a todas informações
de :
as relativas a todas
informações
características as
Identificação dos relativas a casi
dos dados características
dados de mercado todas as
analisadas, com dos dados
características
foto e correspondente:
dos dados
características aos fatores
analisadas a
observadas pelo uilizados, )
autor do laudo E
eee em
Intervalo admissível
de ajuste para o 0,80 a 1,25 0,50 a 2,00 0,40 a 2,50 *
conjunto de fatores
* No caso de utilização de menos de cinco dados de mercado, o intervalo
admissível de ajuste é de 0,80 a 1,25, pois é desejável que, com um número
menor de dados de mercado, a amostra seja heterogênea.
Tabela 1 — Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por
fatores — item 9.2.2 — ABNT 14653-2
O atendimento a cada exigência do Grau | vale um ponto, do Grau Il, dois
pontos, do Grau Ill, três pontos.
O enquadramento global do Laudo deve considerar a soma de pontos obtidos
para o conjunto de itens, atendendo a tabela 1.
Neste trabalho foram contabilizados 04 pontos, correspondentes a soma de
pontos dos itens atingidos e acima destacados.
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LÍDER
ENGENHARIA
GRAUS WI H I
Pontos mínimos 10 6 4
—— 1
Itens 2 e 4 no grau Item 2e 4, no
HI, com os demais | mínimo no grau Il | Todos, no mínimo
Itens obrigatórios o -
no mínimo no grau | e os demais no no grau
H mínimo no grau |
Tabela 2 — Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no
caso de utilização de tratamento por fatores — item 9.2.2.2 — ANBT NBR 14653-2
Com base nos parâmetros especificados pelas tabelas 3 e 4 da ABNT, NBR
14653-2, este trabalho alcança 04 pontos, onde são atendidas as exigências da norma
no grau | todos os itens atendem a exigência da norma no grau |, consequentemente,
o trabalho avaliatório também será enquadrado no GRAU 1.
8. GRAU DE PRECISÃO
DESCRIÇÃO
Amplitude do intervalo de
confiança de 80% em
torno da estimativa de
< 30%
tendência central
L
Tabela 3 — Grau de precisão nos casos de utilização de modelos de
regressão linear ou do tratamento por fatores — item 9.2.3 — ANBT NBR 14653-2
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12
LÍSDER
Considerando os parâmetros especificados na tabela 3 da ABNT NBR 14653-
2, referente ao grau de precisão, o presente trabalho está enquadrado no Grau |.
9. TRATAMENTO DOS DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO RESULTADO
Com o intuito de conferir ao trabalho o nível de rigor desejado/possível tendo
em vista as características do imóvel avaliado, utilizamos na presente avaliação a
metodologia clássica com homogeneização das fontes realizada por tratamento de
fatores e posterior análise estatística dos resultados homogeneizados, conforme
explicitado no item 8.2.1.4.2. Esta homogeneização consta de um tratamento técnico
dos preços observados, que busca corrigir mediante aplicação de coeficientes ou
transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças de
atributos dos dados do mercado e os do bem avaliado.
Procuramos direcionar a pesquisa de dados da amostra para imóveis os mais
similares possíveis com o avaliado, com o objetivo de obter uma amostra
representativa para explicar o comportamento do mercado onde o imóvel avaliando
se encontra.
Os fatores utilizados na correção foram os fatores oferta, transposição de local
e topografia.
O que prevê a NBR 14653-2:
1- Os fatores a utilizar devem ser indicados periodicamente pelas entidades
técnicas regionais reconhecidas e revisadas em períodos máximos de 2 anos*;
2- Devem especificar claramente a região para a qual são aplicáveis;
3- Alternativamente podem ser adotados fatores medidos no mercado desde
que o estudo de mercado específico que lhes deu origem seja anexado ao laudo de
avaliação.
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13
L IS Der
ENGENHARIA
A quantidade mínima de dados de mercado efetivamente utilizadas neste
trabalho avaliatório, está compreendida no estipulado para o grau de fundamentação
|, que considera uma amostra de 3 referências.
10. RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Conforme a NBR 14653-1, Avaliação de Bens, Parte-1: Procedimentos Gerais,
item 3.8 e NBR 14653-2, Avaliação de Bens, Parte-2: Imóveis Urbanos, item B7
(Anexo B), o Campo de Arbítrio é o intervalo compreendido entre o valor máximo e o
mínimo dos preços homogeneizados, efetivamente utilizados no tratamento, limitado
a 15% do valor calculado, dentro do qual se pode arbitrar, pelo avaliador, o valor mais
representativo do bem, sendo também o intervalo de variação no entorno do estimador
pontual adotado na avaliação, correspondente a de 15%, dentro do qual se pode
arbitrar o valor do bem pelo avaliador, o valor mais representativo do bem, sendo
também o intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na
avaliação.
Nesta avaliação realizamos a pesquisa de mercado considerando residências
com lotes e de lotes separados, por conta das dimensões do terreno avaliado. Desta
forma checamos os valores das construções e dos lotes de forma individual.
De acordo com a análise do diagnóstico de mercado apurado e levantamentos
realizados, com base na identificação da realidade mercadológica da região onde se
encontra situado o imóvel, os valores mínimo, médio e máximo que espelham o valor
venal de mercado das residências foram discriminados de acordo com a estimativa.
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LÍÓDER
ENGENHARIA
Valor mínimo
m?
Valor Máximo
Valor Médio (m?)
2.894,73 +
2.903,22
+2.900,00/3 = R$
2.899,31
Construção | 180,30 R$ 2.894,73 R$ 2.903,22
11.CONCLUSÃO:
Concluo após vistoria realizada “in loco” e relatado em Relatório Fotográfico em
anexo, que o imóvel não apresenta anomalias que impeçam sua utilização, sendo
necessária a realização de manutenção em algumas portas, iluminação e pintura,
além de limpeza do espaço externo.
O imóvel é compatível com o tipo de utilização pretendido, de acordo com
informação repassada pelo Presidente da Câmara.
O imóvel não apresenta problemas estruturais, encontra-se em bom estado de
conservação, estando apto a comercialização.
Utilizamos todo o valor possível do Campo de Arbítrio para chegarmos ao valor
mais próximo do mercado local, conforme cálculos apresentados, pois o imóvel está
situado próximo ao imóvel utilizado como Prefeitura, sendo possível que o Poder
Executivo e Legislativo funcione próximos um do outro, além de estar incluso na
venda, o primeiro pavimento e laje para construir o segundo:
Área da edificação: 180,30 m? x R$ 2.899,31 = R$ 522.745,59 + 15% = R$
601.157,43.
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LÍÓ DER
Utilizamos todo o valor possível do Campo de Arbítrio para chegarmos ao valor
mais próximo do mercado local, conforme cálculos apresentados:
De acordo com a análise técnica realizada, informamos que o valor venal para
o imóvel em questão é de: R$ 601.157,43 (seiscentos e um mil, cento e cinquenta
e sete reais e quarenta e três centavos).
O presente laudo de avaliação consta de 49 (quarenta e nove) páginas
digitadas e numeradas, sendo a 15º datada e assinada pela responsável técnica e na
última página, datada e assinada pelo representante legal da empresa.
Tabuleiro, 30 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
POLYANA CAMPOS POLYANA CAMPOS DE FREITAS
DE FREITAS LAMAS:08846814673
Dados: 2025.05.30 14:11:30
LAMAS:08846814673 0300
Polyana Campos de Freitas Lamas
Engenheira Civil - CREA MG 252104/D
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LÍDER
ENGENHARIA
Anexo |
Pesquisa do valor de mercado local
1. AVALIAÇÃO
A pesquisa foi feita por imóveis negociados nos anos de 2023 e 2024
localizados na mesma rua do imóvel desta avaliação.
1.1- Pesquisa Mercadológica:
Residência na Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, s/nº, Centro,
município de Tabuleiro — MG.
Casa com aproximadamente 190,00 m? em relevo plano (atualmente utilizada
para o funcionamento do SICREDI), compra referente apenas ao primeiro pavimento,
em frente à Praça Alzira Moraes Prata, próxima a Prefeitura Municipal.
Preço: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
Área: 190,00 m? (cento e noventa metros quadrados)
Preço/m?: R$ 2.894,73 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro
reais e setenta e três centavos).
Residência na Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, s/nº, Centro,
município de Tabuleiro — MG.
Casa com aproximadamente 155,00 m? em relevo plano, comtemplada também
com um pequeno quintal, próxima a Prefeitura Municipal, localizada em esquina, com
fachada possivel para duas ruas.
Preço: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
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LÍÓDER
Área: 155,00 m? (cento e cinquenta e cinco metros quadrados)
Preço/m?: R$ 2.903,22 (dois mil, novecentos e três reais e vinte e
dois centavos).
Residência na Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, s/nº, Centro,
município de Tabuleiro — MG.
Casa com aproximadamente 200,00 m? em relevo plano, próxima a Prefeitura
Municipal.
Preço: R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais)
Área: 200,00 m? (duzentos metros quadrados)
Preço/m?: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
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LÍÓ DER
Anexo Il
Certidão do imóvel
o
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA-MG
Oficiata: Débora Entstina Pimenta Diniz
Praça Juscelino Kubitschek, nº. 126, casa 102, Centro, Rio Pomba-MG - CEP 36. 180-000
E-mail: registrodeimoveisrpú gmail.com - Tel. (32) 3571-1555 !
CERTIDÃO INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste
cartório, no Livro 2-RG sob o CNM: 038596.2.001 1 153-41 de 12/01/2018, verifiquei constar:
11153 - 12/01/2018 - Protocolo: 25335 - 06/11/2017
IMÓVEL: Uma casa residencial nº 33, com a área de 180,30utº, teto de laje. com todas as suas
“uma garagem com a área de, mais ou menos. 50,00m, « ou
: g
sete decímetros quadrados), si ”
FARMACEUTICO ANTÔNIO DA MOTA MARINHO, com as seguintes divisas e dimensões: frente
com a Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, na extensão de 18.41m (dezoito metros e
quarenta e um centimetros); lateral direita com o imóvel da matrícula 8.365, Lº 2-BA (Luiz Moreira
Campos), na extensão de 17,60m (dezessete metros e sessenta centimetros) e com imóvel do registro
14.380, Lº 3-Y (Espólio de Hilda Maria Faria Péres). na extensão de 1,64m (um metro e sessenta e
quatro centimetros); fundos, em linha quebrada, com imóvel do registro 14.380. Lº 3-Y (Espólio de
Hilda Maria Faria Péres), nas extensões de 8,83m (oito metros e oitenta e três centimetros), 8.68m
(oito metros e sessenta e oito centimetros), com o imóvel da matrícula 1.634, Lº 2-H (Estado de Minas
Gerais), na extensão de 2,56m (dois metros e cinquenta e seis centimetros) e 0,85m (oitenta e cinco
centímetros). com o imóvel da matrícula 323, Lº 2-B (Hélio Mota Pereira); e lateral esquerda com o
imóvel da matrícula 323, Lº 2-B (Hélio Mota Pereira), na extensão de 23,00m (vinte e três metros).
Inscrição cadastral municipal nº 01.01.014.0402.006/007. PROPRIETÁRIOS: MANOEL
ERES, empresário, C.L.RG.M-3.065.665-SSP/MG, CPF nº 021.157.196-20, e sua esposa
HILDA MARIA FARIA PÉRES (falecida em 31/01/2014), C.LRG.M-6.273.896-SSP/MG, CPF nº
029.069.206-73, brasileiros. casados pelo regime da comunhão de bens. casamento realizado em
05/01/1957. residentes e domiciliados em Tabuleiro-MG, na Rua Farmacêutico Antonio da Mota
Marinho, nº 33. ORIGEM: Matrícula nº 11.150, Lº 2-RG. Ato: 4401, quantidade Ato: ;1
Emolumentos: R$ 18,39. Recompe: R$ 1,10. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,13. Total: Rs
25.62. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio:
00000558040179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: BMX98002,
código de segurança : 9329950904815806. Valor Total dos Emolumentos: RS 746,12. Valor Total do
Recompe: RS 44,62. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 291,23. Valor Total Final ao
Usuário: R$ 1.081,97, "Consulte a validade deste Selo no site https:/selos.tjmgjus.br”. Dou fé. A
Oficial Interina.
AV-1-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
ÓBITO - Pela certidão eletrônica datada de 13/09/2023, da Escritura Pública de Inventário e Partilha
lavrada em 15/08/2023, Livro 070-N, fls. 200 a 204, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas
de Belmiro Braga-MG, acompanhada de cópia conferida com o original da certidão de óbito do 1º
Subdistrito de Juiz de Fora-MG. averba-se que HILDA MARIA FARIA PERES faleceu na data de
31/01/2014, na cidade de Juiz de Fora-MG. Documentos utili ados para este ato estão digitalizados e
arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé Selo: GXR3852 : 3904346301835490. Ato:
Página | de 4
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LÍDER
460, Quant. Ato: | Emol. ébora Cristina
“mol: R$ 22 pé 24 31,55. Débora Cristina
Pimenta Diniz - Oficiala, 2.05. Reco R$ 1,36, TES R$ 7,54 Total R$
R-2-11153 - 30/11/2023 -
P, : a
PAGAMENTO rotocolo; 29783 - 16/11/2023
DE MEAÇÃOMERANÇA — Pela mesma esc sencionada na AV.I. o
ES by à E esma escritura 1 . j
ESPÓLIO DE HILDA MARIA FARIA pad, já qualificado, transmite com seu falecimento o
imóvel desta matrícula, ao viúvo meciro MANOEL FABIO PERES, já qualificado, no perósintuel À
50%, e aos herdeiros: 1) ROSAURA MARIA FARIA PE A, brasileira, do lar, CI. RG.
MG-3.552.451 PC/MG. CPE nº 381.493.976-04, casada sob o regime d: comunhão universal de bens,
desde 25/03/1987 com SYDNEY GONÇALVES DUTRA, brasileiro. aposentado. CI RG.
M-2.112.624 SSP/MG, CPF nº 379.940.776-68, residentes e domiciliados na Rua do Comércio. n
486/101, Centro, Tabuleiro-MG; 2) CARLOS ROBERTO FARIA PERES, brasileiro, funcionário
Público, CI RG. MG-2.112.625 SSP/MG, CPF nº 247.783.706-00, casado sob o regime da comunhão
parcial de bens, desde 21/01/1984 com JOSEMARA CORREA PERES, brasileira. professora. CI.
RG. MG-3.084.555 SSP/MG, CPE nº 488.235.1 16-15. residentes e domiciliados na Rua Farmaçêntico
Antônio da Mota Marinho, nº 290, Centro, Tabuleiro-MG: 3) CARLOS HENRIQUE FARIA
PERES, brasileiro, frentista, CI. RG. M-3.308.789 PC/MG, CPF nº 549.319.676-04, casado sob O
regime da comunhão universal de bens, desde 21/06/1986. com RITA DE CASSIA SILVA
AMARAL PERES, brasileira, do lar, CI. RG. M-11.375.671 SSP/MG, CPF nº 041.632.446-05.
residentes e domiciliados na Rua Eduardo Bambirra, nº 18/02, Centro, Tabuleiro-MG: 4) ROSANE
EA! P! 3 Vi » brasileira. professora. CI. RG. M-2.911.899 SSP/MG. CPF
680.181.856-20, casada sob o regime da comunhão universal de bens, desde 22/ 1271979. com JOS É
RONALDO MARTINS VIDAL, brasileiro. lavrador, CL. RG. M-4.746.855 SSP/MG, CPF n
181.117.006-44, residente e domiciliado na Rua Pc Eduardo Bandeira, nº 18/01, Tabuleiro-MG; 5
CARLOS ALBERTO FARIA PERES, brasileiro, comerciário. CI. RG. M-3.888.816 SSP/MG, CPF
nº 651.513.806-72, casado sob o regime da comunhão universal de bens, desde 24/11/1988 com
ILDIMEIA SOUZA BASILIO, brasileira, do lar, CI. RG. M-6.199.171 SSP/MG, CPF nº
000.553.976-54, residentes e domiciliados na Rua Pc Eduardo Bandeira, nº 18/03, Tabuleiro-MG: e 6)
ROSELI MARIA FARIA PERES TOLEDO, brasileira, empresária. CI. RG. MG-2.173.779
SSP/MG, CPF nº 382.454.006-10, casada sob o regime da comunhão universal de bens, desde
23/05/1981, com CARLOS ANTONIO DUTRA DE TOLEDO, brasileiro. empresário. CI. RG.
M-731.386 SSP/MG. CPF nº 220.824.416-87, residentes e domiciliados na Rua do Antonio Marinho,
nº 190/201, Centro, Tabuleiro-MG, no percentual de 8,333% para cada um. Avaliação Fiscal/2014:
R$104.070,00. ITCD pago em 30/04/2014 e 30/04/2021, conforme certidão de
Pagamento/Desoneração de ITCD nº 2021000463471309, datado de 03/05/2021. Valor declarado:
R$370.000,00. Valor fiscal SEF/2023: R$397.384,71 Documentos utilizados para este ato estão
digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. :
3904346301835490. Ato: 4545, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 2.659,27. Rec: R$ 159,54 TFJ: R$
1.561,90. Total: R$ 4.380,71 Ato: 8101, Quant. Ato: 5. Emol.: R$ 41,95. Rec.: R$ 2,50, TFJ: R$ 13,95
Total: R$ 58.40. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala.
AV-3-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 2.928 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
Serventia, datado de 12/08/2015, foi apresentada e registrada a escritura Pública de pacto
antenupcial de SYDNEY GONÇALVES DUTRA e ROSAURA MARIA FARIA PERES
DUTRA, para constar que o casamento foi realizado sob o regime da comu ive de bens.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783 Dou
fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quan. Ato: 1. Emol.: R$ 22 65.
Rec.: R$ 1,36. TEJ: R$ 7,54. Total: R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala OS
AV-4-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023 A
PACTO ANTENUPCIAL - Conforme registro nº 3.538 do Livro 3 - Regi eli
Serventia, datado de 30/11/2023, foi apresentada e registrada a escritura pobiico o Lito
antenupeial de CARLOS HENRIQUE FARIA PERES e RITA DE CASSIA SILVA ANA LiSo
PERES, para constar que o casamento foi realizado sob o regime da comunhão univ, 1 Foi
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de EE e el
fé. Selo: GNR38529, Cód Seg. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quant. Ato: |. Emo, R$ 26.
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LÍDER
E Reco RS 1,36 TEIRS TS Total: R$ 31,55, Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala db
a sand
30/11/2023 - Protocolo; 29783 - 16/11/2023 é
NUPCIAL — Conforme registro nº 1.869 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
ia. datado de 25/06/2007. foi apresentada e registrada a escritura pública de pacto
antenupcial de JOSÉ RONALDO MA] VIDAL c ROSANE MARIA FARIA PERES
VIDAL, para constar que o casamento foi realizado sob o regime ds
unhão universal de bens.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados c arquivados no protocolo de nº 29.785. Dou
é. Selo: GNR38529, Cód Seg. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quant Ato: 1. Emol: R$ 22,65
R$ 7.54. Total: R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala
0/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 2.404 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
Serventia. datado de 10/01/2012, foi apresentada
antenupcial de CARLOS ALBERTO FARIA PERES e ILDIM SOUZA BASÍLIO, para
ado sob o regime da comunhão universal de bens. Documentos
ados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo.
GNYR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490, Alo: 4160, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 22,65. Rec.: R$
$ 7.54. Total: R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala
AV-7-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 1.431 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
Serventia, datado de 23/07/2003. foi apresentada e registrada a escritura pública de pacto
antenupcial de CARLOS ANTONIO DUTRA DE TOLEDO e ROSELI MARIA FARIA PERES
TOLEDO, para constar que o casamento foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou
fi lo: GNXR38529, Cód. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quant. Ato: 1. Emol.: RS 22,65.
Rec.: R$ 1,36. TFJ: R$ 7.54. Total: R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - O!
AV-8-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
ÓBITO - Pela mesma escritura mencionada na AV. acompanhada de cópia conferida com o original
da certidão de óbito do 1º Subdistrito de Juiz de Fora-MG, averba-se que MANOEL FABIO PERES
faleceu na data de 12/01/2022, na cidade de Juiz de Fora-MG. Documentos utilizados para esté ato
estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg :
3904346301835490. Ato: 4160, Quam. Ato: 1. Emol.: R$ 22,65. Rec.: R$ 1,36. TEJ: R$ 7,54. Total
RS 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala.
R-9-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PAGAMENTO DE HERANÇA - Pela mesma escritura mencionada na AV.1. o ESPÓLIO DE
MANOEL FABIO PERES, já qualificado, transmite com seu falecimento 50% do imóvel desta
matrícula, aos herdeiros: 1) ROSAURA MARIA FARIA PERES DUTRA; 2) CARLOS
ROBERTO FARIA PERES; 3) CARLOS HENRIQUE DARIA PERES; 4) ROSANE MARIA
FARIA PERES VIDAL; 5) CARLOS ALBERTO FARIA PERES; c 6) ROSELI MARIA
FARIA PERES TOLEDO, já qualificados. no percentual de 8,3333% para cada um. Avaliação
Fiscal/2022: R$185.000,00. ITCD pago em 22/08/2022 e 28/11/2022. conforme certidão de
Pagamento/Desoneração de ITCD nº 2022000597036621, datado de 30/11/2022. Avaliação
Fiscal/2023: R$198.692.35. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no
protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo: GXR38529, Seg. : 3904346301835490. Ato: 4542, Quant.
Ato: 1. Emol.: R$ 2.374,85. Rec.: R$ 142,48. TFJ: R$ 1.169,79. Total: R$ 3.687,12. Débora Cristina
Pimenta Diniz - Oficiala. dem = Ra o '
CERTIFICO também que, nos termos do art. 5-A caput e $1º da Lei 15.424/04, inserido pela
Lei nº 25.125/24, constitui condição necessária para realização de atos de registro ou
averbação nas serventias de registro de imóveis, quando instrumentalizadas por escritura
Pública, o recolhimento integral das parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, ao Recompe, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem como sua
referência na escritura pública correspondente, inclusive aquelas lavradas em outras
unidades da Federação. OBSERVAÇÃO: Nos termos dos artigos 10 e 16 da Lei nº
14.382/2022; Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da gratejenta, sendo
Rua José Antunes de Oliveira, nº 287, Centro, Silveirânia — MG
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21
LÍDER
ENGENHARIA
restrições sobre O
suficiente para fins de co y e propriedade, direi ô cais €
P: H mprovação de prop direitos, ônus ri ade, direitos,
imóvel, MAS NÃO CONT certificação específica pelo oficial sobre propried ios jurídicos
ônus reais e restrições; Não serão exigidos, para a validade ou eficá direito
ou para 4 caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário 05 aee
realya obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requer” » que
termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7,433, de 18 de dezembro de 1985. ro. : Rio
pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou é o
Pomba, 27 de maio de 2025.-.-.-.-.-.-. nm pera
PA!
Melanie Pereira de Souza
Escrevente autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Rio Pomba - MG
SELO ELETRÔNICO IxHB3982
CODIGO DE SEGURANÇA: 21985 S2804z000
Emol - R$26,97. TFJ R$ 10,25 - FIC
Valor final: R$ 40,60 - 158 R$ 1,35
Página 4 de 4
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22
LÍDER
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Anexo Il
Relatório Fotográfico
me
Figura 1 — Vista da fachada da casa. Revestimento em bom estado de conservação,
necessitando de reparos na pintura.
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23
LÍDER
ENGENHARIA
Figura 2 — Vista da fachada da casa. Revestimento em bom estado de conservação,
necessitando de reparos na pintura.
Figura 3 — Vista da fachada da casa. Revestimento em bom estado de conservação,
necessitando de reparos na pintura.
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LÍS DER
ENGENHARIA
Figura 4 — Vista da fachada da casa. Revestimento em bom estado de conservação,
necessitando de reparos na pintura.
Figura 5 — Vista do jardim da residência.
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Figura 7 — Vista do interior da garagem, necessitando de reparos na pintura.
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Figura 8 — Sala da casa, necessitando de reparos na pintura.
Figura 9 — Sala da casa, necessitando de reparos na pintura e manutenção na porta
de entrada.
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27
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Figura 10 — Vista da janela da sala, em bom estado de conservação.
Figura 11 — Quarto nº 1, necessitando de reparos na pintura.
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Figura 13 — Corredor da residência, necessitando de reparos na pintura.
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Figura 14 — Quarto nº 2, necessitando de reparos na pintura.
Figura 15 — Quarto nº 2, necessitando de reparos na pintura.
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Figura 16 — Quarto nº 3, necessitando de reparos na pintura.
Figura 17 — Quarto nº 3, necessitando de reparos na pintura.
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Figura 18 — Quarto nº 4, necessitando de reparos na pintura, está sem lâmpada.
Figura 19 — Quarto nº 4, necessitando de reparos na pintura, está sem lâmpada.
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Figura 20 — Banheiro social, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados. Sem chuveiro.
Figura 21 — Banheiro social, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados. Sem chuveiro.
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ENGENHARIA
Figura 22 — Banheiro social, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados. Sem chuveiro.
Figura 23 — Banheiro social, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados. Sem chuveiro.
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E
34
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EPA DR crua
Figura 24 — Banheiro social, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados. Sem chuveiro.
HE
Figura 25 — Copa da residência, necessitando de reparos na pintura.
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LÍSIDER
ENGENHARIA
Figura 26 — Copa da residência, necessitando de reparos na pintura.
Figura 27 — Cozinha da residência, necessitando de reparos na pintura, armários e
porta.
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ENGENHARIA
Figura 28 — Cozinha da residência, necessitando de reparos na pintura, armários e
porta.
Figura 29 — Cozinha da residência, necessitando de reparos na pintura, armários e
porta.
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Figura 31 — Banheiro da copa, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados.
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Figura 32 — Banheiro da copa, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados.
Figura 33 — Banheiro da copa, bastante danificado, com peças hidráulicas elétricas
quebradas e revestimentos danificados.
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E
Figura 34 — Banheiro da copa, bastante danificado, com peças hidráulicas e elétricas
quebradas e revestimentos danificados.
E 1 ar
Figura 35 — Área de serviço, necessitando de reparos na pintura, cerâmicas,
hidráulica e elétrica. Porta necessita de reparos.
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Figura 36 — Área de serviço, necessitando de reparos na pintura, cerâmicas,
hidráulica e elétrica. Porta necessita de reparos.
Figura 37 — Detalhe de cerâmica danificada.
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DR
41
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Área externa, necessitando de capina, reparos de pintura, hidráulica e
elétrica.
Figura 39 —
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Cd
a”
Figura 40 — Área externa, necessitando de capina, reparos de pintura, hidráulica e
elétrica.
Figura 41 — Área externa, necessitando de capina, reparos de pintura, hidráulica e
elétrica.
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scada de acesso ao terraço coberto, necessitando de reparos de
pintura.
)
Figura 42 — E:
Área externa, necessitando de capina, reparos de pintura, hidráulica e
elétrica.
Figura 43 —
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Figura 44 — Área externa, necessitando de capina, reparos de pintura, hidráulica e
elétrica.
Área externa, necessitando de capina, reparos de pintura, hidráulica e
elétrica.
Figura 45 —
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Figura 46 — Terraço coberto.
Dopo É ds
Figura 47 — Terraço coberto.
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Figura 48 — Terraço coberto.
= cara raia AV AV
Figura 49 — Terraço coberto.
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Figura 51 — Terraço coberto.
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47
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K,
$N,
“ Figura 52 - Vista da Pra
Figura 53 — Corredor nos fundos da edificação, necessitando de reparos na pintura.
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49
LÍS DER
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Figura 54 — Corredor na lateral da edificação, necessitando de reparos na pintura.
Tabuleiro, 30 de maio de 2025.
POLYANA CAMPOS DE | Assinado de forma digital por
FREITAS POLYANA CAMPOS DE FREITAS
LAMAS:08846814673
LAMAS:08846814673 Dados: 2025.05.30 14:11:03 -03'00'
Líder Engenharia e Consultoria LTDA
Polyana Campos de Freitas Lamas (RT e proprietária)
RG: 20.332.374 SSP/MG
Rua José Antunes de Oliveira, nº 287, Centro, Silveirânia —- MG
CNPJ nº 58.130.363/0001-21
E-mail: polyanalamas(Ogmail.com
Tel.: (32) 98487-2895
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA-MG
Ofictata: Débora Cristina Pimenta Diniz
Praça Juscelino Kubitschek, nº. 126, casa 102, Centro, Rio Pomba-MG - CEP 36. 180-000
E-mail: registrodeimoveisrp(o)gmail.com - Tel. (32) 3571-1555 '
CERTIDÃO INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste
cartório, no Livro 2-RG sob o CNM: 038596.2.0011153-41 de 12/01/2018, verifiquei constar:
11153 - 12/01/2018 - Protocolo: 25335 - 06/11/2017
IMÓVEL: Uma casa residencial nº 33, com a área de 180,30m?, teto de laje, com todas as suas
instalações, benfeitorias e pertences, e uma garagem com a área de, mais ou menos, 50,00m?, ou
seja, cinco metros de frente por dez de fundos, coberta de telhas, desprovida de pavimentação, e
respectivo terreno e quintal com a área de 386,87m? (trezentos e oitenta e seis metros e oitenta e
sete decimetros quadra: rados), situados na zona urbana da cidade de Tabuleiro-MG, na RUA
FARMACÊUTICO ANTÔNIO DA MOTA MARINHO, com as seguintes divisas e dimensões: frente
com a Rua Farmacêutico Antônio da Mota Marinho, na extensão de 18,41Im (dezoito metros e
quarenta e um centimetros); lateral direita com o imóvel da matrícula 8.365, Lº 2-BA (Luiz Moreira
Campos), na extensão de 17,60m (dezessete metros e sessenta centímetros) e com imóvel do registro
14.380, Lº 3-Y (Espólio de Hilda Maria Faria Péres), na extensão de 1,64m (um metro e sessenta e
quatro centímetros); fundos, em linha quebrada, com imóvel do registro 14.380. Lº 3-Y (Espólio de
Hilda Maria Faria Péres), nas extensões de 8.83m (oito metros e oitenta e três centímetros), 8.68m
(oito metros e sessenta e oito centímetros), com o imóvel da matrícula 1.634. Lº 2-H (Estado de Minas
Gerais), na extensão de 2,56m (dois metros e cinquenta e seis centímetros) e 0,85m (oitenta e cinco
centimetros). com o imóvel da matrícula 323, Lº 2-B (Hélio Mota Pereira); e lateral esquerda com o
imóvel da matrícula 323, Lº 2-B (Hélio Mota Pereira), na extensão de 23,00m (vinte e três metros).
Inscrição cadastral municipal nº 01.01.014.0402.006/007. PROPRIETÁRIOS: MANOEL
FABIO PÉRES, empresário, C.1.RG.M-3.065.665-SSP/MG, CPF nº 021.157.196-20. e sua esposa
HILDA MARIA FARIA PÉRES (falecida em 31/01/2014), C.1.RG.M-6.273.896-SSP/MG, CPF nº
029.069.206-73, brasileiros, casados pelo regime da comunhão de bens, casamento realizado em
05/01/1957. residentes e domiciliados em Tabuleiro-MG, na Rua Farmacêutico Antonio da Mota
Marinho, nº 33. ORIGEM: Matrícula nº 11.150, Lº 2-RG. Ato: 4401, quantidade Ato: ,1.
Emolumentos: R$ 18,39. Recompe: R$ 1,10. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,13. Total: R$
25,62. Poder Judiciário - TJIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
000005580+40179, atribuição: Imóveis, localidade: Rio Pomba. Nº selo de consulta: BMX98002,
código de segurança : 9329950904815806. Valor Total dos Emolumentos; R$ 746,12. Valor Total do
Recompe: R$ 44,62. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 291,23. Valor Total Final ao
Jsuário: R$ 1.081,97. "Consulte a validade deste Selo no site htps://selos.tjmg.jus.br". Dou fé. A
Oficial Interina,
AV-1-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
ÓBITO - Pela certidão eletrônica datada de 13/09/2023, da Escritura Pública de Inventário e Partilha
lavrada em 15/08/2023, Livro 070-N, fls. 200 a 204, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas
de Belmiro Braga-MG, acompanhada de cópia conferida com o original da certidão de óbito do 1º
Subdistrito de Juiz de Fora-MG. averba-se que HILDA MARIA FARIA PERES faleceu na data de
31/01/2014, na cidade de Juiz de Fora- MG. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e
arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490. Ato:
Página | de 4
+60, Quant. Ato: [. tmol.: R$ 2
Pimenta Diniz - Oficiala,
R-2-11183 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11 2023
anidro ai DE MEAÇÃO/HERANÇA Pela mesma escritura rieitioenda vet UA ?
pi O DE HILDA MARIA FARIA PERES, já qualificado, transmite com seu io asda
imóvel desta matrícula, ao viúvo meciro MANOEL FABIO PERES, já qualificado, no pe gr RG
a0%, e aos herdeiros: 1) ROSAURA MARIA FARIA PERES DUTRA, brasileira. do lar, CI. RG.
MG-3.552.45] PC/MG, CPE nº 381.493.976-04. casada sob o regime da comunhão universal de fr
desde 25/03/1987 com SYDNEY GONÇALVES DUTRA, brasileiro. aposentado, CI. R à.
M-2.112.624 SSP/MG, CPF nº 379.940.776-68, residentes c domiciliados na Rua do Comércio, n
486/101, Centro. Tabuleiro-MG; 2) CARLOS ROBERTO FARIA PERES, brasileiro, funcionário
público, CI. RG. MG-2.112.625 SSP/MG, CPF nº 247.783.706-00, casado sob o regime Gta
Parcial de bens, desde 21/01/1984 com JOSEMARA CORREA PERES, brasileira, pio, CI.
RG. MG-3.084.555 SSP/MG, CPF nº 488.235.116-15. residentes e domiciliados na Rua ie qi 1
Antônio da Mota Marinho, nº 290, Centro. Tabuleiro-MG: 3) CARLOS HENRIQUE FARIA
PERES, brasileiro, frentista, CI. RG. M-3.308.789 PC/MG, CPF nº 549.319.676-04, casado pe
regime da comunhão universal de bens, desde 21/06/1986. com RITA DE CASSIA SIL :
AMARAL PERES, brasileira, do lar. CI. RG. M-11.375.671 SSP/MG, CPF nº 041.632.446-03.
residentes e domiciliados na Rua Eduardo Bambirra, nº 18/02, Centro, Tabuleiro-MG; 4) ROSANE
MARIA FARIA PERES VIDAL, brasileira. professora, CI. RG. M-2.91 1.899 SSP/MG. SÉ
680.181.856-20, casada sob o regime da comunhão universal de bens, desde 22/12/1979, com JO e:
RONALDO MARTINS VIDAL, brasileiro, lavrador, CI. RG. M-4.746.855 SSP/MG, CPF n
181.117.006-44, residente e domiciliado na Rua Pc Eduardo Bandeira, nº 18/01, Tabuleiro-MG; 5
CARLOS ALBERTO FARIA PERES, brasileiro, comerciário. CI. RG. M-3.888.816 SSP/MG, CPF
nº 651.513.806-72, casado sob o regime da comunhão universal de bens, desde 24/11/1988 com
ILDIMEIA SOUZA BASILIO, brasileira, do lar, CI. RG. M-6.199.171 SSP/MG, CPF nº
000.553.976-54, residentes e domiciliados na Rua Pc Eduardo Bandeira, nº 18/03, Tabuleiro-MG; e 6)
ROSELI MARIA FARIA PERES TOLEDO, brasileira, empresária, CI. RG. MG-2.173.779
SSP/MG, CPF nº 382.454.006-10, casada sob o regime da comunhão universal de bens, desde
23/05/1981, com CARLOS ANTONIO DUTRA DE TOLEDO, brasileiro, empresário, CI. RG.
M-731.386 SSP/MG, CPF nº 220.824.416-87, residentes e domiciliados na Rua do Antonio Marinho.
nº 190/201, Centro, Tabuleiro-MG, no percentual de 8,333% para cada um. Avaliação Fiscal/2014:
R$104.070,00. ITCD pago em 30/04/2014 e 30/04/2021, conforme certidão de
Pagamento/Desoneração de ITCD nº 2021000463471309, datado de 03/05/2021. Valor declarado:
R$370.000,00. Valor fiscal SEF/2023: R$397.384,71 Documentos utilizados para este ato estão
digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. :
3904346301835490. Ato: 4545, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 2.659,27. Rec.: R$ 159,54. TFJ: R$
1.561,90. Total: R$ 4.380,71 Ato: 8101, Quant. Ato: 5. Emol.: R$ 41,95. Rec.: R$ 2,50. TEJ: R$ 13,95.
Total: R$ 58,40. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala.
AV-3-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 2.928 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
Serventia, datado de 12/08/2015, foi apresentada e registrada a escritura Pública de pacto
antenupcial de SYDNEY GONÇALVES DUTRA e ROSAURA MARIA FARIA PERES
DUTRA, para constar que o casamento foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou
fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quant. Ato: 1. Emol: R$ 3265
Rec.: R$ 1,36. TFJ: R$ 7,54. Total: R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala, oo
AV-4-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023 É
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 3.538 do Livro 3 -
Serventia, datado de 30/11/2023, foi apresentada e registrada a escri
antenupcial de CARLOS HENRIQUE FARIA PERES e RITA DE CAS
PERES, para constar que o casamento foi realizado sob o regime da com:
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no p
2.65. Rec.: R$ 1,36 TE). R$ 754 Total: R$ 31,55. Débora Cristina
Registro Auxiliar desta
itura pública de pacto
SIA SILVA AMARAL
unhão universal de bens.
rotocolo de nº 29.783. Dou
fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 22,65,
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Recs R$ 1,36 DEL RS 154 Total: R$ 31,55, Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala. add”
“ AV-5-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
eram
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 1.869 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
Serventia. datado de 25/06/2007, foi apresentada registrada a escritura pública de pacto
antenupcial de JOSE RONALDO MARTINS VIDAL c ROSANE MARIA FARIA PERES
VIDAL, para constar que o casamento foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.78 3. Dou
fé. Selo: GXR38529, Cód Seg. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quant. Ato: 1. Emol: R$ 22,65.
Rec.: R$ 1,36. TEJ: R$ 7,54. Total: R$ 31,55, Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala.
AV-6-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 2.404 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
Serventia, datado de 10/01/2012, foi apresentada e registrada a escritura pública de pacto
antenupcial de CARLOS ALBERTO FARIA PERES e ILDIMÉIA SOUZA BASILIO, para
constar que o casamento foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens. Documentos
utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo:
GNR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490, Ato: 4160, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 22,65. Rec.: R$
1,36. TEJ: R$ 7,54. Total: R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala.
AV-7-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PACTO ANTENUPCIAL — Conforme registro nº 1.431 do Livro 3 - Registro Auxiliar desta
Serventia, datado de 23/07/2003, foi apresentada e registrada a escritura pública de pacto
antenupcial de CARLOS ANTONIO DUTRA DE TOLEDO e ROSELI MARIA FARIA PERES
TOLEDO, para constar que o casamento foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou
fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490. Ato: 4160, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 22,65.
Rec.: R$ 1,36. TEJ: R$ 7,54. Total; R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala.
AV-8-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
ÓBITO - Pela mesma escritura mencionada na AV. 1. acompanhada de cópia conferida com o original
da certidão de óbito do 1º Subdistrito de Juiz de Fora-MG, averba-se que MANOEL FABIO PERES
faleceu na data de 12/01/2022, na cidade de Juiz de Fora-MG. Documentos utilizados para este ato
estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg :
3904346301835490. Ato: 4160, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 22,65. Rec.: R$ 1,36. TFJ: R$ 7,54. Total:
R$ 31,55. Débora Cristina Pimenta Diniz - Oficiala.
R-9-11153 - 30/11/2023 - Protocolo: 29783 - 16/11/2023
PAGAMENTO DE HERANÇA - Pela mesma escritura mencionada na AV.1. o ESPÓLIO DE
MANOEL FABIO PERES, já qualificado, transmite com seu falecimento 50% do imóvel desta
matrícula, aos herdeiros: 1) ROSAURA MARIA FARIA PERES DUTRA; 2) CARLOS
ROBERTO FARIA PERES; 3) CARLOS HENRIQUE DARIA PERES; 4) ROSANE MARIA
FARIA PERES VIDAL; 5) CARLOS ALBERTO FARIA PERES; e 6) ROSELI MARIA
FARIA PERES TOLEDO, já qualificados, no percentual de 8,3333% para cada um. Avaliação
Fiscal/2022: R$185.000,00. ITCD pago em 22/08/2022 e 28/11/2022, conforme certidão de
Pagamento/Desoneração de ITCD nº 2022000597036621, datado de 30/11/2022. Avaliação
Fiscal/2023: R$198.692,35. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no
protocolo de nº 29.783. Dou fé. Selo: GXR38529, Cód. Seg. : 3904346301835490. Ato: 4542, Quant.
Ato: 1. Emol.: R$ 2.374,85. Rec.: R$ 142,48. TFJ: R$ 1.169,79. Total: R$ 3.687,12. Débora Cristina
Pimenta Diniz - Oficiala. o E ] .
CERTIFICO também que, nos termos do art. 5-A caput e $1º da Lei 15.424/04, inserido pela
Lei nº 25.125/24, constitui condição necessária para realização de atos de registro ou
averbação nas serventias de registro de imóveis, quando instrumentalizadas por escritura
Pública, o recolhimento integral das parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, ao Recompe, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem como sua
referência na escritura pública correspondente, inclusive aquelas lavradas em outras
unidades da Federação. OBSERVAÇÃO: Nos termos dos artigos 10 e 16 da Lei nº
14.382/2022: Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo nas ícula, sendo
suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais € restriç des e N
imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, dire o
Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios ai? mm
ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de dire to
realça obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos n :
termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. | e" Rio
pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou te.
Pomba, 27 de maio de 2025 mm prt grip t o E
ônus reais e restriçõe
PU ETC LA
Melanie Pereira de Souza
Escrevente autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóvois de Rio Pomba - MG
SELO ELETRÔNICO IKH83982
CÓDIGO DE SEGURANÇA. 2136965528942090
Quantidade de atos praticados 1
Atots) praticado(s) por Motanve Porara de Souza - Escrevente
autorzada
| Emol: R$ 26,97 - TFJ: R$ 10,25. FIC: -
Valor final: R$ 40,60 - ISS: R$ 1,35
a validade deste selo no ste hitps lísolos tymg jus br
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