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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 181/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VANTAGEM EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS CONJUNTOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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