| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VANTAGEM EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS CONJUNTOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 128 |
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