br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id159

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →