| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 159 |
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