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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 166/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2009
Date 2009-08-05
Ementa ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADOS DO LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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