| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 45 |
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