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materia nº 94/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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