| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | ESTABELECE PUNIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE HAJA PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIOANÇAS E ADOLESCENTES E COMÉRCIO OU CONSUMO DE TÓXICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 451 |
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