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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 93/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaESTABELECE PUNIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE HAJA PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIOANÇAS E ADOLESCENTES E COMÉRCIO OU CONSUMO DE TÓXICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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