| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | ESTIPULA SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 453 |
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