| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | DETERMINA QUE SEJAM AFIXADOS, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, CARTAZES EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 486 |
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