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materia nº 143/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDETERMINA QUE SEJAM AFIXADOS, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, CARTAZES EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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