| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | OBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, Á DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ INFORMATIVO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTO EM PROMOÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 539 |
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