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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 230/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaOBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, Á DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ INFORMATIVO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTO EM PROMOÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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