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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaPROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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