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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 124/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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