br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 157/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO DIREITO DA GESTANTE EM AGENDAR O PARTO DA UNIDADE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id808

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →