| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA. |
| native_id | 880 |
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