| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2016 |
| Date | 2016-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE GRATUIDADES NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 899 |
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