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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 87/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2016
Date 2016-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE GRATUIDADES NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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