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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5096/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5096 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O CDDH-CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.PROMULGADA EM 31/03/05..
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