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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5097/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5097 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaPROÍBE A CONSTRUÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS OU SIMILARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 13/03/03 VETO REJEITADO EM 11/03/2003.
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