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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5114/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5114 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. (REVOGADA PELA LEI 5.115 DE 08/12/02). SANCIONADA EM 30/12/02
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